Tribunal de Justiça de MT

Encontros debatem ações para estimular mudanças significativas e progressistas no Sistema de Justiça

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sediou dois eventos sobre Direito Penal, o I Encontro de Nacional de Alternativas Penais, realizado durante todo o dia 24, e o XI Encontro Nacional de Execução Penal que foi realizado entre os dias 24 e 26. Participaram palestrantes do cenário nacional e internacional, que discutiram alternativas penais, os problemas e as soluções para o sistema carcerário. O professor doutor titular da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ), Carlos Eduardo Adriano Japiassú, ministrou a última palestra do encontro e em seguida, o professor Alamiro Velludo Salvador Netto leu a Carta de Cuiabá, que sintetizou o que foi discutido nos três dias de evento.
 
Os encontros celebraram os 40 anos da Lei de Execuções Penais no Brasil e foram espaços de reflexão, colaboração e ação, com objetivo de estimular mudanças significativas e progressistas no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro.
 
O professor doutor Carlos Eduardo Adriano Japiassú falou sobre o futuro da execução penal. Ele começou afirmando que os problemas no Sistema Prisional “desde o começo do Brasil” e que o povo brasileiro associa punição com privação de liberdade em regime fechado. De acordo com ele, há uma sensação coletiva de que, em havendo outra sanção, pena alternativa cumprida em qualquer outro regime soa como impunidade. “Ao mesmo tempo, em paralelo, numa sociedade que identifica punição somente como a privação de liberdade, temos um sistema penitenciário que sofre uma série de críticas…”
 
Para ele, que é Presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), são cinco os problemas gerais do Sistema Penitenciário Brasileiro: superlotação, más condições de privação de liberdade, oferta insuficiente de trabalho e estudo, violência sistêmica e cultura do autoritarismo. E um problema leva ao outro. Em dezembro de 2023, havia 644 mil pessoas privadas de liberdade no sistema prisional e déficit de 156 mil vagas.  
 
Conforme disse o professor, num ambiente superlotado, não raro há más condições de privação de liberdade (como má alimentação e higiene). Quando há más condições de privação de liberdade, há condições que tendem à violência. Há a desproporção entre privados de liberdade e funcionários da administração penitenciária e policiais penais. Se tenho uma desproporção, eu tenho dificuldade também para imposição de disciplina. Não raro, o ambiente superlotado, com más condições, gera a violência sistêmica (funcionário x preso, preso x funcionário, preso x preso). Portanto, um ambiente superlotado com más condições, com desproporção de pessoal, passa para um ambiente autoritário. E há um problema crônico também de oferta insuficiente de estudo e trabalho.
 
Desafios básicos – O professor doutor citou três desafios básicos que são reduzir superpopulação carcerária, melhorar as condições dos presídios e tornar efetivo o direito dos privados de liberdade.
 
“O problema não é saber se estamos encarcerando muito ou pouco, mas a questão fundamental é: há condições de lidarmos com isto? Para o próprio sistema penitenciário lidar com isso, que não é meramente tirar pessoas de circulação, a gente precisa se debruçar sobre as causas locais para tentar entender o fenômeno. Não existe explicação geral”, afirmou ele.
 
Conforme o professor há dois grupos de causas para aumento da população carcerária, as externas e as internas ao sistema de Justiça Criminal. Normalmente apontadas como aumento ou diminuição de criminalidade, exclusão, neoliberalismo. Embora os fatores externos existam, porque fazem parte da sociedade, o que não se consegue encontrar são relações de causa e efeito. Não encontra relação automática de encarceramento e aumento de criminalidade, relação de aumento ou diminuição de pobreza com aumento, ou diminuição de encarceramento.
 
Nas estatísticas, o grande encarceramento brasileiro se deu entre 2003 e 2015, quando houve uma melhoria de vida dos brasileiros, e em mais de três décadas, em 2020, redução de encarceramento e diminuição de velocidade, durante a pandemia, quando houve um empobrecimento da população. “É preciso refletir sobre as medidas necessárias para lidar com a superlotação carcerária, a partir do próprio sistema de Justiça Criminal.”
 
De maneira geral, as medidas necessárias costumeiramente citadas para lidar com os problemas são a construção de estabelecimentos penitenciários, medidas legais para redução do contingente carcerário e conscientização da gravidade da situação.  “A mais difícil é a conscientização da gravidade do problema. Soa frustrante e eu acho que é”, concluiu.
 
Para ele são três eixos fundamentais para refletir: controle, profissionalização e uso da tecnologia.
 
“A minha impressão é que possivelmente o futuro da pena, com as mudanças da sociedade da informação, é que cada vez mais a vida virtual ganhe importância. Boa parte das relações não se desenvolve em meio físico, e tende a aumentar. A impressão que tenho é que a privação de liberdade física perderá a importância à medida que a privação de liberdade em meio virtual aumentar de importância. O futuro da pena passe pela desconexão. Cada vez mais lidamos com fraudes virtuais, a criminalidade sai do meio físico. Olhando para trás, me incomoda o dia da marmota, seguimos discutindo os mesmos problemas. Se eu tiver que olhar para frente, precisamos pensar nos três eixos: controle, profissionalização e uso da tecnologia”, concluiu o professor.
 
Encerramento –  O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando Perri, encerrou o evento. “Encontros como esses devem ser estimulados para que possamos fazer do sistema prisional, talvez num futuro não muito distante, um sistema muito mais humano, cristão, mais próximo dos sistemas de países desenvolvidos. Foram debates enriquecedores trazidos pelos protagonistas do sistema criminal, professores e até a presença de encarcerados que tivemos aqui, conhecendo um pouco da execução penal”, afirmou o magistrado.
 
O I Encontro de Nacional de Alternativas Penais e XI Encontro Nacional de Execução Penal foram realizados pelo TJMT, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-MT) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).
 
Os eventos contaram com o apoio institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e com a parceria do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Governo do Estado e da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
 
Estiveram à frente do projeto, além do juiz Geraldo Fidelis, a professora da UFMT, Vladia Maria de Moura Soares, e o professor da UERJ Carlos Japiassu.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da Foto 1: imagem mostra o palco com os palestantes, o público aparece de costas para a câmera, as pessoas estão sentadas e olhando para frente.  Foto 2: imagem mostra o desembargador Orlando Perri, falando ao microfone, no púlpito. Ele é um homem idoso, de cabelos brancos e pele clara. Está vestido com um terno azul-marinho, camisa branca e gravata azul e vermelha. Atrás dele estão as bandeiras de Mato Grosso, Brasil e Judiciário.
 
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Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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