Tribunal de Justiça de MT

Entrega Legal: Após intensificar campanha Guarantã do Norte registra casos na Comarca

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Nos primeiros meses de 2024, duas entregas voluntárias de crianças para adoção foram registradas na Comarca de Guarantã do Norte (715 km ao norte de Cuiabá). Segundo o juiz da Vara Única, Guilherme Carlos Kotovicz, desde o ano passado, a Comarca tem intensificado a campanha permanente “Entrega Legal”, do Poder Judiciário.
 
A Campanha tem por objetivo divulgar a previsão legal de entrega voluntária de crianças para a adoção, antes ou após o nascimento (artigo 19-A do Estatuto da Criança e Adolescente) e visa prestar informações sobre o tema da adoção, provocando reflexão sobre o assunto, promovendo apoio social a mulheres que por não terem condições de exercer a maternidade optam por entregam as crianças para adoção de forma segura e sigilosa. O intuito do judiciário é evitar práticas como abandono de recém-nascidos, maus tratos e adoção ilegal.
 
“Fazemos um trabalho contínuo de conscientização de que entregar o filho para adoção, além de não configurar crime, é um ato de amor. Tanto que o ano passado tivemos uma entrega voluntária e este ano duas. O processo pelo Judiciário evita que a mãe entregue a criança diretamente para outra pessoa registrar. Essa prática é um crime. A Entrega Legal proporciona a opção de prestarmos todos os esclarecimentos necessários e fazermos encaminhamentos. Isso é fundamental para tronar o processo mais seguro nas esferas jurídicas e emocionais”, disse o magistrado.
 
Uma vez que a gestora manifesta o desejo de entregar o bebê voluntariamente, é acompanhada por uma equipe multidisciplinar. Após o nascimento da criança, é feita a audiência para que a mulher confirme, em juízo, que deseja entregar a criança.
 
“Depois disso, a mulher tem um prazo de 10 dias para reverter à decisão. Ao todo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, prevê prazo de 120 dias para o cumprimento das etapas da adoção. Nos dois casos de 2024 as crianças estão com os pretendentes à adoção e passam pelo período de convivência. Guarantã é um município pequeno, estamos acompanhando os três casos de perto e todos estão se adaptando muito bem”, explicou o juiz Guilherme Carlos.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Arte do logo da campanha Arte da campanha Entrega Legal, que traz como ilustração mãos segurando um bebê em meio a um coração. Além dos dizeres: entregar seu filho para adoção é um ato de amor.
 
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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2ª Expedição Justiça Sem Fronteiras começa nesta quinta-feira (11) na Comunidade de Palmarito

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Cartaz Começa nesta quinta-feira (11) a 2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. A primeira parada da comitiva formada por profissionais de diversas áreas será na Comunidade de Palmarito, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Os atendimentos começam às 8h na Escola Municipal Duque de Caxias. No local, a população terá acesso facilitado a serviços essenciais nas áreas de saúde, orientação jurídica, educação, cultura e integração social. A iniciativa é da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nesta edição, os atendimentos serão realizados em três localidades. Nos dias 11 e 12 de junho, as equipes estarão na Comunidade de Palmarito, em Vila Bela da Santíssima Trindade. Na sequência, a expedição seguirá para o Distrito de Santa Clara de Monte Cristo, também em Vila Bela, onde os serviços serão ofertados nos dias 14 e 15 de junho.

A programação será encerrada nos dias 17 e 18 de junho, no Distrito Vila Picada, no município de Porto Esperidião. Em todas as localidades, os serviços estarão disponíveis das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.

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A Expedição Justiça Sem Fronteiras foi criada com o compromisso de garantir acesso à Justiça e aos direitos básicos a populações que enfrentam dificuldades em obter serviços públicos. Nesse contexto, a iniciativa leva serviços de cidadania e atendimentos essenciais a comunidades em situação de vulnerabilidade social localizadas na região fronteiriça do estado.

Veja a programação de atendimentos:

Comunidade de Palmarito – Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Data: 11 e 12 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Municipal Duque de Caxias

Distrito de Santa Clara de Monte Cristo – Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Data: 14 e 15 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Estadual/Municipal Ponta do Aterro

Distrito Vila Picada – Município de Porto Esperidião/MT

Data: 17 e 18 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Municipal Dona Lila Hill de Souza

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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