Tribunal de Justiça de MT

Judiciário adota medidas para proteger dados pessoais dos usuários

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece uma Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas, instituída pela Resolução nº 8/2021. O documento explica os procedimentos e as diretrizes a serem observados no tratamento de dados pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
 
O canal de comunicação oficial entre os cidadãos e o Encarregado da LGPD no Tribunal de Justiça de Mato Grosso está disponível no espaço virtual do Comitê Gestor da LGPD. O canal existe para o recebimento de pedido de informações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios que envolverem o tratamento de dados pessoais no TJMT.
 
Os pedidos somente pode ser formulado pelo titular dos dados pessoais ou pelo seu representante legalmente constituído, não haverá custo e não será admitida manifestação anônima.
 
Lei de Proteção de Dados – A Lei n. 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
 
Contém disposições para fortalecer a proteção de privacidade dos(as) usuários(as) e de seus dados pessoais, inclusive impondo regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados por empresas públicas e privadas.
 
A normativa estabelece os fundamentos para proteção de dados pessoais, como respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica colorida. A imagem retrata ao fundo um circuito de uma placa eletrônica, à frente a imagem de um cadeado fechado. Em primeiro plano o desenho de um cadeado e a inscrição LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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TJMT reúne especialistas em evento sobre sustentabilidade nos dias 27 e 28 de agosto

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realiza nos dias 27 e 28 de agosto a 4ª Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário – Região Centro-Oeste e o 11º Encontro de Sustentabilidade do TJMT. As inscrições para o evento já estão abertas e podem ser feitas clicando neste link.

Organizado pelo Núcleo de Sustentabilidade do TJMT, sob a coordenação do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, o encontro reunirá especialistas, autoridades, magistrados(as) e servidores(as) para debater temas estratégicos da agenda socioambiental do Poder Judiciário, com enfoque na gestão de resíduos, no Plano de Logística Sustentável (PLS) e na descarbonização.

A programação inclui painéis técnicos, apresentação de boas práticas desenvolvidas pelos tribunais brasileiros e visita técnica ao Projeto CompensaJUD, iniciativa do TJMT voltada à implantação de bosques institucionais para compensação das emissões de gases de efeito estufa e formação de um banco próprio de créditos de carbono.

O encontro contará com palestrantes de renome nacional, reconhecidos por sua atuação e contribuição nessas áreas.

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No primeiro dia, um dos painelistas será Fabrício Soler, mestre em Direito Ambiental e especialista em Gestão Ambiental. Ele estará presente no Painel 1 – Visão Nacional, que terá como tema “Logística Reversa, Economia Circular e Responsabilidade Compartilhada”.

Já no segundo dia, os destaques ficam para Sérgio Margulis, especialista em economia ambiental e mudanças climáticas, e Ricardo Cardim, botânico e paisagista referência nacional no uso de espécies de plantas nativas brasileiras em projetos urbanos.

Sérgio estará presente no Painel 7, que terá como tema “Mudanças Climáticas e o Papel das Instituições Públicas na Construção de um Futuro Resiliente”. Cardim, por sua vez, palestrará no Painel 8, que abordará o “Microclima urbano, arborização e compensação ambiental; a contribuição do TJMT”.

Além dos painéis e da visita técnica ao Projeto CompensaJUD, o evento incluirá a entrega da premiação do Desafio Judiciário Sustentável às comarcas, unidades administrativas e gabinetes de desembargadores que se destacaram em desempenho socioambiental, apresentação do mascote da sustentabilidade do TJMT e uma apresentação cultural.

Serviço

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Data: 27 e 28 de agosto de 2026 

Horário: das 8h30 às 18h

Local: Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, Cuiabá – MT 

Formato: Presencial e transmissão ao vivo

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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