Casais que vivem em união estável terão a oportunidade de oficializar a relação por meio do 2º Mutirão de Conversão de União Estável em Casamento, promovido na Comarca de Alto Garças. As inscrições preliminares serão feitas com a entrega de documentos no Fórum local, entre os dias 6 de abril e 8 de maio de 2026, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

A iniciativa foi formalizada por meio de edital publicado pelo juiz de Direito e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Leandro Bozzola Guitarrara. A ação busca facilitar o acesso à regularização civil da união, garantindo mais segurança jurídica e reconhecimento formal aos casais participantes.

Podem se inscrever casais que convivam em união estável há mais de seis meses, com renda familiar de até cinco salários mínimos. É necessário que ambos tenham mais de 18 anos ou idade entre 16 e 18 anos, desde que tenham filhos ou haja gestação.

Para a inscrição, é preciso apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante de renda e, quando houver, certidão de nascimento dos filhos em comum. Pessoas solteiras devem apresentar certidão de nascimento atualizada. Já divorciados e viúvos precisam apresentar certidões atualizadas e documentos que comprovem a partilha ou inexistência de bens. Caso o casal tenha adquirido bens durante a união estável, a documentação também deve ser entregue para registro na decisão judicial.

Além disso, será necessária a presença de duas testemunhas, que não podem ser parentes do casal e devem conhecê-los desde o início da convivência. Elas deverão comparecer na data marcada para a audiência, quando serão ouvidas para confirmar a união.

O Edital faz oferta de 30 vagas

O regime de bens adotado, em regra, será o de comunhão parcial. Caso o casal deseje escolher outro regime, será necessário providenciar previamente pacto antenupcial em cartório de notas. Em situações específicas previstas em lei, como pessoas com mais de 70 anos ou quando não houve conclusão de partilha ou inventário em relações anteriores, o casamento ocorrerá obrigatoriamente sob o regime de separação de bens.

Mais informações podem ser obtidas presencialmente no Cejusc do Fórum, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, ou pelo telefone (66) 99231-4216.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (13 de março), na página 22.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT