Tribunal de Justiça de MT

Palestrante debate usos excessivo e expansivo do HC em encontro de Justiça Criminal em MT

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O ‘poder hiperbólico do Habeas Corpus’ foi tema do primeiro painel do “V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso – efetividade da jurisdição penal”, nesta quinta-feira (21 de setembro), em Chapada dos Guimarães, cujo palestrante foi o advogado Eugênio Pacelli, representando a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais (OAB-MG).
 
A mesa foi presidida pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça do Estado, que ressaltou ter proposto o tema para provocar debates entre juristas que estão na ‘cátedra e na militância’. Os debatedores foram a representante da OAB-SP Marina Coelho e o promotor de Justiça e professor da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT) Antônio Sérgio Cordeiro Piedade.
 
Eugênio Pacelli explicou que “o habeas corpus vem sendo tratado como norma processual e ninguém levanta um grande problema que é o conteúdo material do HC”. O advogado falou do uso excessivo e o conteúdo expansivo do habeas corpus como problemas atuais, ocorrendo a “ausência de um sistema de recurso que permite impugnar decisões relevantes, mas que ao legislador não pareceram relevantes”. Observou que as matérias impugnáveis via recurso em sentido estrito são poucas e a limitação recursal acaba fomentando o uso excessivo do habeas corpus. O doutrinador apontou situações em que o Estado Democrático de Direito não é respeitado, acarretando excessos. “Muitas vezes são impetrados HCs quando deveria ser usado o Mandado de Segurança”. Para a debatedora da OAB-SP, Marina Coelho, a enorme quantidade de habeas corpus leva a uma disfuncionalidade do Sistema. “Estamos com problema sério em relação ao número de habeas corpus. A Advocacia precisa olhar para isso. O habeas corpus tem uma profunda raiz civilizatória. Mas, não podemos desafogar o Judiciário, restringindo, abrindo espaço ao abuso do poder. O que afoga o Judiciário é prisão preventiva como regra”. A advogada defendeu a importância de debater como lidar com a prisão preventiva no Brasil.
 
Antônio Sérgio Cordeiro Piedade defendeu que o remédio constitucional está “indissociavelmente ligado a evolução de uma pauta de cidadania e proteção das liberdades civis”. Ressaltou que o habeas corpus sempre foi um mecanismo ágil para a proteção dos direitos fundamentais. Lembrou fatos históricos no Brasil ocorridos nas ditaduras em que o Poder Judiciário sofreu limitações nas décadas de 1930 até 1980, com destaque para a AI5 em que o habeas corpus foi proibido para crimes políticos.
 
“Esse dado histórico é fundamental para que sirva como referencial para nunca mais flertarmos com arbítrio, com excesso. Precisamos de um Estado de Direito, que compreende a proibição do excesso contra o arbítrio estatal. Não é à toa que o Brasil sofreu onze condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos, não pelo excesso, mas pela insuficiência de proteção a valores caros”.
 
O debatedor comentou o estudo do IPEA realizada entre 2008 a 2012 “Panaceia universal ou remédio constitucional?”, de Thiago Bottino, discutindo o HC e que traçou o diagnóstico da necessidade da racionalidade recursal. Observou que atualmente há uso expansivo do habeas corpus, como sucedânea recursal nos tribunais superiores. “Não se conhece da impetração originária do habeas corpus, porém, se concede a ordem de ofício”. Destacou que os Tribunais têm papel de uniformização de posicionamentos para a racionalização do Sistema de Justiça; porém, enfrentam o congestionamento, o uso excessivo e o uso expansivo do HC. Ao final elogiou a oportunidade do debate no encontro que reúne ministros, membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia.
 
O Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso é realizado por meio da parceria entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil.
 
Lídice Lannes/ Fotos: Ednilson Aguiar 
Fundação Escola Superior do Ministério Público de MT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Distrito de Entre Rios ganha Ponto de Inclusão Digital para ampliar acesso à Justiça

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O acesso à Justiça ficou mais fácil aos moradores do distrito de Entre Rios, em Nova Ubiratã (427km de Cuiabá), com a inauguração de um novo Ponto de Inclusão Digital (PID) do Poder Judiciário de Mato Grosso. A unidade foi instalada na Associação dos Produtores Rurais de Glebas de Entre Rios (APROGER), localizada a cerca de 150 quilômetros da sede da comarca.

A iniciativa é resultado de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Prefeitura de Nova Ubiratã e Câmara de Vereadores. O objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços judiciais, reduzindo a necessidade de deslocamentos longos e garantindo mais comodidade para quem precisa de atendimento relacionado à Justiça.

O Ponto de Inclusão Digital funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, atendendo uma comunidade com cerca de 1.500 habitantes. A expectativa é que se torne uma importante porta de entrada para diversos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário, ampliando o atendimento à população que vive em áreas mais distantes da região urbana.

“A instalação do PID representa a efetividade de uma das ações projetadas pela Administração do TJMT, que é a aproximação cada vez maior do Poder Judiciário com o cidadão. Essa população precisava ser incluída digitalmente e foi por isso que promovemos essa iniciativa. Foi uma satisfação muito grande poder trazer esse tipo de prestação de serviço para esta comunidade”, destacou o desembargador Sebastião de Arruda Almeida.

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Por meio do PID, os moradores poderão consultar processos, participar de audiências por videoconferência e receber atendimento telepresencial das secretarias e gabinetes judiciais. O local também permitirá o registro de reclamações pré-processuais, demandas dos Juizados Especiais Cíveis e atendimentos relacionados aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

“Sabemos das dificuldades enfrentadas por quem precisa se deslocar até a sede da comarca. Com este espaço, buscamos oferecer mais facilidade, agilidade e dignidade no acesso à Justiça. Nosso objetivo é garantir que a Justiça esteja cada vez mais acessível, utilizando a tecnologia como ferramenta de inclusão e cidadania”, afirmou a diretora do Foro da Comarca de Nova Ubiratã, juíza substituta Izabele Balbinotti.

Para garantir o funcionamento da unidade, cada instituição parceira assumiu responsabilidades específicas. O Executivo Municipal ficou encarregado da estrutura física, equipamentos e atendimento ao público. Já o Judiciário mato-grossense será responsável pelo suporte técnico e pela fiscalização dos serviços prestados.

A solenidade de inauguração contou com apresentação cultural de violão feita por crianças da comunidade e Hino Nacional tocado pela fanfarra local.

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“A instalação dos PIDs integra as ações voltadas à democratização do acesso à Justiça por meio da tecnologia e da descentralização do atendimento. Representa um avanço importante na aproximação entre o Poder Judiciário e a população. Que este Ponto de Inclusão Digital seja, portanto, um marco de aproximação e de fortalecimento da confiança entre o Judiciário e a sociedade”, completou a juíza.

Também participaram do ato o juiz coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Érico de Almeida Duarte, o presidente da Turma Recursal, juiz Valmir Alaércio dos Santos, representantes do Executivo e Legislativo e do Comando da Polícia Militar de Nova Ubiratã.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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