A Comarca de Colíder tornou público o resultado preliminar do processo de seleção para formação de cadastro de advogados dativos, profissionais que podem ser nomeados para atuar em processos judiciais quando não há atuação da Defensoria Pública ou de núcleos de prática jurídica. A medida contribui para garantir o acesso da população à Justiça.

O Edital nº 04/2026 apresenta a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas dos candidatos que se inscreveram para compor o cadastro único de advogados habilitados a atuar na unidade judiciária. Esses profissionais poderão ser nomeados para acompanhar ações judiciais, participar de audiências nas áreas cível e criminal, inclusive audiências de custódia, além de atuar em julgamentos do Tribunal do Júri.

A iniciativa busca assegurar que cidadãos tenham assistência jurídica mesmo em situações em que instituições como a Defensoria Pública não possam atuar, garantindo o direito constitucional de acesso à Justiça.

Conforme o edital, os candidatos que tiveram a inscrição indeferida podem solicitar informações sobre os motivos exclusivamente pelo e-mail institucional da comarca. Também é possível apresentar recurso fundamentado no prazo de dois dias após a publicação do resultado preliminar, por meio do Sistema de Protocolo Administrativo Virtual (PAV).

O documento ainda informa que as inscrições deferidas terão validade até a publicação de novo edital. Advogados inscritos com registro profissional de outro estado poderão ser nomeados para atuar em até cinco causas por ano.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT