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TAC assegura interligação de loteamentos à rede pública de esgoto 

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A Promotoria de Justiça Cível de Colíder (a 650km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Invest Incorporações Ltda, a concessionária Águas Colíder Ltda e o Município, a fim de regularizar o esgotamento sanitário em cinco loteamentos. O acordo assegura que serão realizadas todas as obras necessárias (inclusive a construção de uma estação elevatória de esgoto) para que os loteamentos Novo Horizonte I, Novo Horizonte II e Novo Horizonte III, Parque dos Ipês e Loteamento Vila Rica sejam interligados à rede pública de esgoto, o que irá possibilitar a adequada coleta e tratamento de esgoto.

“A falta de tratamento de esgoto e condições inadequadas de saneamento podem contribuir para a proliferação de inúmeras doenças, além de degradar os corpos d’água. Logo, com tal medida, será positivamente impactada a saúde e qualidade de vida dos moradores de tais bairros, o desenvolvimento da cidade como um todo e a preservação do meio ambiente”, argumentou a promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, responsável por selar a medida de autocomposição.

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De acordo com o TAC, a empresa Invest Incorporações Ltda construirá uma estação elevatória de esgoto e interligará a rede de coleta interna dos loteamentos à rede pública de coleta e tratamento de esgoto, em conformidade com a legislação ambiental, no prazo de cinco meses a contar da obtenção da licença ambiental e da autorização da Prefeitura. A empresa se comprometeu a apresentar ao Ministério Público de Mato Grosso o cronograma de execução das obras em 10 dias após a obtenção da licença junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). 

Para a execução das obras, a incorporadora contará com a contrapartida da concessionária Águas Colíder Ltda. Já o Município se comprometeu a fiscalizar a execução da obra para avaliar se está de acordo com os projetos estruturais, arquitetônicos, elétricos, hidrossanitários e de rede e linha de recalque e esgoto. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Webinar sobre letramento racial será nesta quarta-feira (29)

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Promover a reflexão sobre o racismo nas relações sociais e nas instituições é o foco do webinar que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) realiza nesta quarta-feira (29), das 9h às 11h, em alusão ao Dia Internacional da Eliminação da Discriminação Racial. A atividade ocorre virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo canal do MPMT no YouTube (acesse aqui). A iniciativa é da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT.O objetivo do evento é promover o debate qualificado sobre o racismo estrutural e institucional, estimulando a reflexão crítica acerca das formas de discriminação racial presentes nas relações sociais, nas instituições e no sistema jurídico. Além disso, o webinar busca fortalecer a educação em direitos humanos, ampliar a consciência social e institucional e contribuir para a formulação de estratégias voltadas à promoção da igualdade racial e da justiça social.A programação prevê abertura oficial e a palestra “Letramento Racial”, que será ministrada pelo professor, jurista e pesquisador Adilson José Moreira. Doutor em Direito pela Universidade Harvard, o palestrante é vencedor do Prêmio Jabuti 2025, considerado o mais importante reconhecimento literário do país, concedido pela Câmara Brasileira do Livro (CBL). A obra “Letramento racial: uma proposta de reconstrução da democracia brasileira” conquistou o primeiro lugar na categoria Educação.O webinar terá ainda a participação da professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Suely Dulce de Castilho como debatedora. Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ela é pesquisadora, idealizadora e líder do Grupo de Estudo e Pesquisa em Educação Quilombola (Gepeq-UFMT). O promotor de Justiça Rinaldo Ribeiro de Almeida Segundo, mestre em Direito pela Universidade Harvard, atuará como mediador.A atividade é destinada a membros(as), servidores(as), estagiários(as), residentes e colaboradores(as) do Ministério Público, bem como ao público externo interessado na temática. Haverá emissão de certificado, com carga horária de duas horas, mediante assinatura da lista de presença.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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