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Acordo firmado pelo MPMT com Município garante aquisição de ambulância

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) entregou uma Unidade de Resgate (UR) com equipamentos de estabilização veicular, à 8ª Companhia Independente Bombeiro Militar, na última quinta-feira (10).  A ambulância foi adquirida com recursos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município, por meio de doação ao Conselho Comunitário de Segurança Pública.  

As chaves foram entregues pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, durante a solenidade de aniversário da companhia e de formatura do Projeto Social Bombeiros do Futuro dos municípios de Jauru, Nova Lacerda, Vale de São Domingos, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda. 

O coronel BM Alessandro Borges Ferreira, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, agradeceu a parceria do Ministério Público de Mato Grosso. “Com a nova viatura e os novos equipamentos, aumentamos a capacidade de atendimento da Companhia e promovemos um melhor atendimento à população da região”, disse.

TAC – O acordo firmado pelo Ministério Público com o Município teve como objeto a adoção de medidas mitigadoras emergenciais no sistema de coleta e acomodação de resíduos sólidos em Pontes e Lacerda, bem como a regularização e efetivo funcionamento do aterro sanitário que atenderá a localidade. 

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A título de compensação pelos danos material e moral difusos, o Município assumiu a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor R$ 500 mil, a serem destinados a entidades cadastradas no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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