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Sessão especial na AL tem homenagens a 24 cidadãos pelos serviços prestados a MT

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Em sessão especial realizada na quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado Wilson Santos (PSD)  homenageou várias personalidades pelos relevantes serviços prestados no estado. Cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do estado de Mato Grosso foram agraciados com títulos de cidadão mato-grossense, moções e comenda.

“São cidadãos que se destacaram em prol da democracia e desenvolvimento de Mato Grosso. Nada mais justo do que homenageá-los com essas honrarias e reconhecimento público pelos serviços prestados”, destacou Santos.

De acordo com o deputado, o Parlamento tem a prerrogativa de conceder, em nome da sociedade mato-grossense, títulos e honrarias àqueles que ajudaram a construir um estado.

“Mato Grosso não é uma obra de poucos, alguns têm mais visibilidade e se colocam na posição de celebridade, mas tem muita gente anonimamente trabalhando para a construção do estado nas mais diversas áreas, como economia, setor das artes, cultura, esportes, diplomacia, entretenimento, enfim, nós fazemos questão de todo ano, de maneira muito cuidadosa, escolhermos aqueles cidadãos que vieram de outros estados e os que nasceram também aqui para que recebam essas honrarias”, esclareceu Santos.

O engenheiro civil Ronaldo Taveira foi um dos 24 homenageados e recebeu a Comenda Dante de Oliveira. Oriundo de Alto Araguaia, Taveira chegou a Cuiabá em 1972 para trabalhar no ramo de topografia.

“Essa homenagem é um reconhecimento do que eu fui e sou na vida. Devo muito ao Dante de Oliveira e receber essa honraria demonstra meu carinho por ele. Gostei muito”, disse Taveira.

“A Comenda Dante de Oliveira é mais uma das diversas comendas que a Assembleia concede a cidadãos que, de uma forma ou de outra, contribuíram para o desenvolvimento desse estado”, falou o deputado.

Foto: Ronaldo Mazza

O presidente do Cuiabá Esporte Clube, Cristiano Dresch, foi agraciado com o título de cidadão mato-grossense. Adquirido pela família Dresch em 2009, o clube vem se destacando no cenário esportivo nacional desde sua ascensão à primeira divisão do Campeonato Brasileiro, a qual disputa há quatro anos.

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“Essa homenagem é importante porque nos sentimos agradecidos. Me sinto mato-grossense há muito tempo, pois estamos aqui desde 1981 e representamos o nome de Mato Grosso no peito do clube em todas as viagens que fazemos. Somos um representante de Mato Grosso fora do estado e do Brasil. Um orgulho imenso estar aqui hoje, pois o deputado Wilson Santos é um grande parceiro do Cuiabá [Esporte Clube] em outras ações”, opina Dresch.

Segundo o presidente do Cuiabá, o futebol brasileiro está passando por uma transformação muito grande, se organizando para formar uma liga forte num futuro próximo.

“O Cuiabá Esporte Clube está inserido nesse momento, podemos esperar para os próximos anos uma profissionalização muito maior no futebol brasileiro e, para isso, precisamos investir. O que vai sustentar o Cuiabá no cenário nacional em longo prazo é a categoria de base, trabalho social nas escolinhas, temos exemplos de garotos na própria seleção brasileira, que é o Riquelme”, exemplificou Dresch.

“O que vai fortalecer o Cuiabá é o investimento no centro de treinamento, que está em fase de construção. Trata-se de uma obra grande com investimento alto que programamos num prazo de término em três anos para reforçar ainda mais o Cuiabá”, disse ele.

Outro ponto abordado por Dresch é que, dentro do contexto nacional, o Cuiabá é um clube muito jovem. “Jogamos o Campeonato Brasileiro com equipe que tem mais de 100 anos. Isso demonstra que estamos trabalhando muito para chegar aonde almejamos, ainda é cedo, porque queremos muito mais”, revelou.

“Nossa família participa do clube desde o início, quando o adquirimos em 2009. Estamos vindo de uma ascensão muito grande nos últimos anos, mesmo com as dificuldades de disputar e se manter na Série A, que tem equipes tradicionais. É um desafio que vencemos diariamente para manter o clube onde está”, explicou.

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Durante a sessão, Dresch afirmou também que o principal projeto do Cuiabá é se solidificar no cenário brasileiro e, para isso, o time precisa permanecer o maior tempo possível jogando a primeira divisão. “A Série A traz uma arrecadação grande com receita alta, podendo investir na estrutura do clube com boa categoria de base. Acredito que estamos no caminho certo, mas o trabalho sério precisa ser mantido diariamente”, colocou ele.  

A vice-presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Regina de Oliveira Dessunte, explicou que a homenagem da Assembleia é o reconhecimento dos profissionais em prol da classe.

“Essa homenagem veio num momento muito oportuno para a gente, pois lutamos arduamente para a defesa das prerrogativas dos advogados. Elas são as garantias que os advogados possuem em exercer a sua livre profissão, sem censura, sem subordinação. São os advogados que trabalham em prol da classe. Essa homenagem representa o reconhecimento do nosso trabalho, já que lutamos diante das classes, trabalhando livremente com respeito e sem temor”, lembrou Dessunte.

Comenda Dante de Oliveira:

Ronaldo Taveira

Título de cidadão mato-grossense:

Alessandro Dresch

Cristiano Dresch

Gilberto Silvério de Almeida

Manoel Dresch (in memoriam)

Marcelo Eugênio

Marcos Antônio Sguarezi

Entrega das moções:

André Stumpf Jacob Gonçalves

Alfredo da Mota Menezes

Carlos Henrique Nascimento Areco

Cervejaria Louvada

Crislaine Paula Costa Campos

Edgleyton Barbosa da Silva

Edson Ricardo de Andrade

Gilberto Maltz Scheir

Lídio Modesto da Silva Filho

Luciano Carvalho do Nascimento

Luciene Carvalho

Lucimar Sacre Campos

Maksues Leite

Mohamed Ali Hammoud

ONG Protetores das Águas Rondonopolitanas

Pamela Ghiotte Mateus

Regina de Oliveira Dessunte

Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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