Tribunal de Justiça de MT

Congresso de Improbidade Administrativa encerra com palestras de ministro, juízes e promotores

Publicado em

24 de junho de 2024

por

Da Redação

O 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa encerrou na sexta-feira (21 de junho) com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, sobre tutela da probidade administrativa no Brasil e as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que ocorreu de forma remota. O evento, organizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as escolas judiciais dos tribunais de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal e Territórios, de Goiás e do Tocantins e com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), contou com a participação de mais de 500 pessoas, entre os dias 20 e 21 de junho), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá.

A manhã contou ainda com outras duas palestras. A primeira, com o tema: “Sanções na Lei de improbidade administrativa: alterações promovidas com a Lei 14.230/2021”, foi ministrada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, titular da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e pelo advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ulisses Rabaneda.

“A nova lei de improbidade administrativa trouxe parâmetros para aplicação das sanções, o que não existia na lei antiga, o que traz segurança jurídica para o magistrado que aplica, resguarda um direito fundamental do réu de saber por que ele está recebendo aquela penalidade. Além disso, se extinguiu algumas sanções para alguns tipos ímprobos, há decisões jurisprudenciais interpretando essas alterações. Enfim, foi um momento de se falar desta importante parcela da lei de improbidade, que diz respeito à sanção e a sanção da norma nada mais se traduz do que na sua efetividade porque para que se possa proteger o bem jurídico tutelado, os valores tutelados pela norma, nos temos que ter uma sanção justa e adequada”, destacou o juiz Bruno D’Oliveira.

Outra palestra teve como tema “a consensualidade na nova lei de improbidade administrativa”, com o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e juiz auxiliar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fernando Gajardoni, e o promotor de justiça Renee do Ó Souza, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Dentre os tópicos abordados pelos palestrantes, o magistrado destacou a questão do acordo de não persecução. “Na nova lei de improbidade administrativa existe um dispositivo que autoriza que o Ministério Público e a Fazenda Pública, em vez de entrar com a ação de improbidade administrativa ou no curso dela, possa se entender com o causador do dano, com o violador da norma jurídica. E esse causador do ano e violador da norma jurídica pode, além de combinar de reparar o dano, aceitar voluntariamente a incidência de algumas sanções, como multas, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo. Isso é uma grande evolução para o sistema porque permite que, a partir da consensualidade, se busque a tutela do patrimônio público sem necessidade do Judiciário intervir”, disse Fernando Gajardoni.

O magistrado elogiou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso pela organização do evento, manifestando o desejo de que a iniciativa se expanda para todo o país. “A reforma da lei de improbidade administrativa, pela lei 14.230 operou uma verdadeira mudança completa no quadro. Houve mudança da própria perspectiva do que é a improbidade administrativa. Então um evento como esse, que eu faço voto que não só aconteça nesta região do Brasil, mas em todas, é fundamental para a própria compreensão das novidades do sistema. E mais do que isso, para a compreensão dos impactos positivos e negativos que a nova lei vai trazer pra tutela da probidade”.

Quem também elogiou a organização do evento foi o advogado Paulo Grisoste. “Achei muito válida a iniciativa do Tribunal de Justiça. A lei é de 2021, então, não é tão nova assim, mas esse congresso visa trazer o futuro dos precedentes porque, na verdade, os entendimentos estão sendo formados a partir da vigência da lei. Então está trazendo todas as novidades, as decisões do STJ e do STF, as tendências que virão daqui pra frente na aplicação dessa lei. Ainda mais pelos nomes que trouxeram, referências tanto que trabalham no anteprojeto dessa lei, como ministro, que tem conhecimento vasto dessa matéria. O congresso é muito válido tanto para qualificar julgadores, como advogados porque se vier uma maior técnica para análise deles, com certeza a prestação jurisdicional será sempre maior”, avaliou.

Um dos organizadores do congresso, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, titular da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, assinalou para a possibilidade de novos eventos, devido ao sucesso desta primeira edição. “A avaliação de todos é que atingiu todos os objetivos. A gente conseguiu o engajamento de vários parceiros, das Escolas Judiciárias do Centro Oeste e de Tocantins e de parceiros aqui de Mato Grosso, como o Tribunal de Contas, que nos auxiliou e muito, nos cedendo o espaço e sua equipe. E as palestras foram gratificantes, abrangendo aspectos fundamentais de uma lei que ainda merece muita discussão. Foi o primeiro congresso e a ideia é que possamos constantemente trabalhar esse tema. No ano que vem, com certeza teremos o segundo congresso com outros temas ou aprimoramento dos temas aqui debatidos”, afirmou.

O encerramento do 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa foi feito pela diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que agradeceu a todos os envolvidos na organização, aos participantes, que vieram de todas as partes do estado e dos estados vizinhos, tanto representando o Poder Judiciário, como os Executivos estadual e municipais, e especialmente ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, por disponibilizar toda a estrutura e equipe da Escola Superior de Contas, onde o evento foi realizado.

O evento foi uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) e da Escola de Formação Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito federal e Territórios (EjuDFT) e com apoio institucional do TCE-MT.

Tribunal de Justiça de MT

Plano deve pagar congelamento de óvulos para evitar infertilidade

Published

16 horas ago

25 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.

A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.

Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.

O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.

A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.

Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.

Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.

Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.

Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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