Tribunal de Justiça de MT

Poder Judiciário de Mato Grosso

Publicado em

20 de setembro de 2024

por

Da Redação

A Semana Solo Seguro Amazônia Legal, que ocorrerá de 25 a 29 de novembro, foi tema de uma reunião entre as Corregedorias-Gerais de Justiça dos estados que compõem a região e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa foi a primeira reunião preparatória após a mudança de data do evento e contou com a participação do corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva.

O objetivo da Semana é concentrar esforços para atender demandas relacionadas à regularização fundiária, além de promover ações sociais, jurídicas e ambientais, com a participação da comunidade e de parceiros. A iniciativa, parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária da Corregedoria Nacional de Justiça, busca estabelecer e manter um diálogo contínuo entre a administração pública e a sociedade para combater a grilagem de terras.

“Esse é um tema crucial para o Estado de Mato Grosso, devido à sua vasta extensão territorial, que frequentemente resulta em conflitos agrários. Há uma necessidade constante de fortalecer a governança fundiária, a segurança jurídica, a proteção ambiental e o acesso regular à terra, proporcionando dignidade aos cidadãos”, afirmou o corregedor-geral.

Entre as ações do Poder Judiciário de Mato Grosso que visam alcançar esses objetivos está o Programa Regularizar. O programa conta com a adesão de diversos municípios do Estado e, em parceria com os cartórios, garante a entrega gratuita de títulos registrados. Além disso, promove a interlocução com outros órgãos e grupos de trabalho que discutem regularmente o tema.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria e coordenador da Semana Nacional Solo Seguro, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, a regularização fundiária é um instrumento de promoção da paz social, que garante dignidade e inclusão às pessoas antes excluídas das políticas públicas. “Este é o momento de compartilhar experiências e selecionar as melhores medidas, respeitando a realidade de cada estado no enfrentamento das questões fundiárias. Cada região tem suas peculiaridades, e otimizar o trabalho das Corregedorias é fundamental para o sucesso na execução”, afirmou o juiz.

Revista virtual – Na quarta-feira (18), foi publicada a edição virtual da revista Solo Seguro, que traz um artigo de autoria do corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, e do juiz auxiliar da CGJ-TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar. Intitulado “Regularização Fundiária: Instrumento de Justiça Social e União do Brasil”, o texto apresenta uma introdução sobre o desenvolvimento da regularização fundiária no país, destacando seu papel como instrumento de justiça social.

Os autores defendem que a regularização fundiária é de grande relevância, atendendo aos anseios da sociedade brasileira ao corrigir distorções históricas que impediram muitos brasileiros de exercer o direito constitucional à moradia digna. Segundo eles, a legalização do imóvel é o meio pelo qual a função social da propriedade se realiza plenamente, promovendo a justiça social e erradicando desigualdades históricas entre as classes sociais.

O texto completo pode ser conferido neste link. A revista também disponibiliza artigos de outras Corregedorias-Gerais de Justiça da Amazônia Legal, relatando experiências na Semana Nacional de Regularização Fundiária – Semana Solo Seguro, e descrevendo as medidas adotadas no enfrentamento das questões fundiárias na região.

#Paratodosverem – Esta matéria inclui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual.

Imagem 1 – Print da reunião online entre as Corregedorias e o CNJ. Os participantes dividem a tela. O desembargador Juvenal Pereira aparece no centro, ao lado do juiz auxiliar Eduardo Calmon.

Gabriele Schimanoski

Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Esmagis-MT destaca garantia de direitos na Justiça Juvenil em nova edição do Explicando Direito

Published

1 hora ago

26 de junho de 2026

Da Redação

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) disponibilizou nesta sexta-feira (26 de junho) mais uma edição do programa Explicando Direito, iniciativa que busca levar à sociedade temas jurídicos relevantes de forma clara e acessível. O novo episódio trata da garantia de direitos na Justiça Juvenil, um assunto essencial para compreender o papel do Poder Judiciário na proteção de adolescentes em conflito com a lei e na aplicação adequada das medidas socioeducativas.

Para abordar o tema, o programa recebe o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Ruy Muggiati, que atualmente atua como coordenador adjunto do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Durante a entrevista, o magistrado contextualiza a atuação da Justiça Juvenil no Brasil e destaca sua inserção no Sistema de Garantias de Direitos previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com Muggiati, o sistema socioeducativo tem como finalidade responsabilizar o adolescente autor de ato infracional de forma cuidadosa e com caráter pedagógico. Segundo ele, trata-se de uma responsabilização que busca proporcionar um caminho positivo, permitindo ao adolescente se integrar à sociedade com autonomia e responsabilidade. Ele ressalta que a abordagem deve considerar a condição de pessoa em desenvolvimento, garantindo intervenções proporcionais e com foco educativo.

O desembargador também destaca que os adolescentes devem ter assegurados direitos fundamentais desde o início do processo, como presunção de inocência, direito à defesa e ao convívio familiar, além de garantias específicas relacionadas à sua vulnerabilidade. “É necessário que a intervenção tenha um conteúdo cuidadoso, que não produza estigmas e contribua para que o adolescente supere essa fase e construa um projeto de vida saudável”, pontua.

Outro ponto abordado na entrevista são os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça na fiscalização das unidades socioeducativas, especialmente nos regimes de internação e semiliberdade. Muggiati enfatiza a importância de ambientes adequados, com condições de habitabilidade, acesso à educação, atividades culturais e formação profissional, capazes de promover desenvolvimento e oportunidades aos jovens.

Ao refletir sobre o objetivo das medidas socioeducativas, o magistrado reforça que o propósito central é a reinserção social. “A finalidade é permitir que a pessoa retorne à convivência social de forma harmônica, exercendo a liberdade com responsabilidade”, conclui, ao alertar ainda para os desafios contemporâneos, como a evasão escolar, a dificuldade de acesso ao trabalho e o risco de cooptação de adolescentes por organizações criminosas.

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