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Decreto de calamidade está pactuando na Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Procuradoria Geral do Município ressalta que o decreto de calamidade financeira editado pelo Prefeito Abilio Brunini neste início de governo é uma medida que está dentro da competência do Chefe do Poder Executivo e demonstra responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada e transparente do Gestor público, devendo este adotar medidas eficazes para se prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, o decreto em questão demonstra o compromisso da atual gestão com o correto cumprimento de suas obrigações, inclusive de ordem financeira, e com a moralidade administrativa, sendo meio que visa sobretudo preservar o patrimônio público.

Além disso, a medida adotada está em consonância com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao prefeito, como chefe da administração, compete defender os interesses do Município, bem como dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração, incluindo a adoção e o estabelecimento de medidas e diretrizes eficazes para o controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do município, notadamente para reequilibrar as finanças públicas.

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Quanto à ação popular proposta pelo ex-prefeito, informa a PGM que irá apresentar, assim que citada para responder à demanda, a defesa cabível para o caso, demonstrando juridicamente que esta ação não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgada improcedente.

Luiz Antônio – Procurador Geral do Município
Abilio Brunini – Prefeito de Cuiabá

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Boletim aponta aumento de casos de influenza em Cuiabá; vacinação está disponível nas 72 USFs da capital

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), divulgou o Boletim Epidemiológico de Vigilância dos Vírus Respiratórios referente ao período de 4 de janeiro a 2 de maio de 2026, que mostra aumento expressivo nos casos de influenza A e B no município. Diante do cenário, a Secretaria reforça a importância da vacinação, disponível nas 72 Unidades de Saúde da Família (USFs) da capital.

Conforme os dados da Vigilância Epidemiológica, Cuiabá registrou 1.883 casos de influenza A e B no período analisado, sendo 1.454 em moradores da capital. Em comparação com o mesmo período de 2025, quando foram registrados 290 casos entre residentes, o aumento foi de 401,63%.

Segundo a Vigilância Epidemiológica, o crescimento pode estar relacionado à maior circulação dos vírus respiratórios, à baixa cobertura vacinal e à ampliação da oferta de exames laboratoriais em 2026. Apesar do aumento dos casos de influenza, o boletim também aponta queda de 89,75% nas notificações de Covid-19 em relação ao mesmo período do ano passado.

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A influenza é uma infecção viral altamente transmissível e pode evoluir para quadros graves, principalmente entre idosos, crianças e pessoas com comorbidades. A vacinação é considerada a principal forma de prevenção, contribuindo diretamente para a redução de internações e óbitos.

A vacina contra a influenza está disponível nas 72 USFs de Cuiabá para os grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Na rotina, a imunização é destinada a crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos com 60 anos ou mais.

Também fazem parte do público prioritário puérperas, pessoas com doenças crônicas, pessoas com deficiência permanente, povos indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua.

A campanha contempla ainda trabalhadores da saúde das redes pública e privada, professores do ensino básico e superior, profissionais das forças de segurança e salvamento, integrantes das Forças Armadas, caminhoneiros, trabalhadores do transporte coletivo rodoviário, trabalhadores portuários e dos Correios, população privada de liberdade, trabalhadores do sistema prisional e jovens sob medidas socioeducativas.

Entre as condições clínicas prioritárias estão doenças respiratórias, cardíacas, renais, hepáticas e neurológicas, além de diabetes, obesidade grave, imunossupressão, transplantados e pessoas com trissomias.

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A Secretaria Municipal de Saúde também mantém vacinação domiciliar para pacientes acamados ou com mobilidade reduzida acompanhados pelas equipes das Unidades de Saúde da Família. O atendimento é realizado por profissionais multiprofissionais, incluindo enfermeiros, médicos e agentes comunitários de saúde, que também ofertam consultas médicas e odontológicas durante as visitas.

Outra estratégia adotada pela Secretaria é a vacinação de profissionais da saúde diretamente nos locais de trabalho, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), Hospital São Benedito e sede da Secretaria Municipal de Saúde.

O boletim também mostra que a faixa etária mais atingida pela influenza neste ano é a de crianças de 0 a 6 anos, com 780 casos registrados. Em seguida aparecem pessoas entre 15 e 59 anos, com 535 notificações. Já entre idosos com mais de 60 anos, foram contabilizados 133 casos até 2 de maio de 2026.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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