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MP recomenda realização de concurso público para unidades de saúde

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A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Tutela Coletiva da Saúde recomendou ao Município de Cuiabá que adote, no prazo de 60 dias, medidas administrativas para a realização de concurso público, incluindo a publicação do edital, visando ao provimento de cargos permanentes necessários para funcionamento das unidades de saúde geridas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A Notificação Recomendatória foi encaminhada ao prefeito Abilio Jacques Brunini Moumer e ao diretor-geral da ECSP, Israel Silveira Paniagio.O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto lembra que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município prevê a obrigação de realizar concurso público, estabelece limites para contratações temporárias e proíbe novas admissões sem justificativa e sem processo seletivo, tanto na administração direta quanto na indireta, incluindo a Empresa Cuiabana de Saúde Pública.Além do TAC, há uma decisão judicial decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Município de Cuiabá. A decisão determina a formalização dos empregos públicos no âmbito da ECSP e a realização de concurso para o provimento dos cargos.Na recomendação, o promotor destaca que a contratação temporária deve ser uma medida excepcional, permitida apenas quando necessária para atender situações emergenciais e de interesse público relevante. Ele ressalta que o uso reiterado de processos seletivos simplificados, sem o lançamento do concurso previsto, pode esvaziar o conteúdo do TAC e comprometer a regularização estrutural da força de trabalho na saúde municipal.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Painel debate inclusão e garantia de direitos no ambiente escolar

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A construção de uma educação verdadeiramente inclusiva, capaz de garantir aprendizagem, participação e pertencimento a todos os estudantes, pautou os debates do segundo painel da capacitação “Abraçando as Diferenças: Escola para Todos”, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), na tarde desta quinta-feira (20), na sede das Promotorias de Justiça, em Cuiabá.O painel foi presidido pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) Educação do Ministério Público de Mato Grosso, promotora de Justiça Caroline de Assis e Silva Holmes Lins, o encontro reune especialistas para discutir estratégias pedagógicas inclusivas, acessibilidade e a efetivação dos direitos no ambiente escolar.A primeira palestra, intitulada “Planejamento pedagógico inclusivo: caminhos para construir experiência de aprendizagem para todos os estudantes”, foi ministrada pela diretora de Educação da Turma do Jiló, Adriessa Aparecida dos Santos. Ao longo de sua exposição, a especialista destacou a importância de pensar a inclusão desde a etapa de elaboração das atividades pedagógicas, considerando a diversidade presente nas salas de aula e os diferentes modos de aprendizagem.Segundo Adriessa, o planejamento inclusivo não deve ser direcionado apenas ao público da educação especial, mas a todos os estudantes. “Quando a gente fala em planejamento pedagógico inclusivo para todas as pessoas, não estou me referindo apenas ao público da educação especial. Estou falando de pensar a diversidade dos nossos grupos”, afirmou.A palestrante também relacionou os conhecimentos da neurociência ao processo educacional, explicando que compreender como o cérebro aprende pode contribuir para a criação de estratégias mais efetivas de ensino. Para ela, planejar significa tomar decisões conscientes sobre os objetivos que se pretende alcançar. “Planejar é essa decisão consciente sobre para onde queremos ir e como vamos chegar lá. Ele me permite tomar melhores decisões e toda boa decisão começa com um objetivo que eu consigo enunciar com nitidez e clareza”, ressaltou.Na sequência, a artista educadora e especialista em inclusão escolar e gestão das diferenças, Beatriz Santiago Santos, conduziu a palestra “Educação inclusiva: pontes entre direitos e experiências reais”. Em sua fala, ela buscou aproximar o tema das vivências pessoais dos participantes, refletindo sobre pertencimento, exclusão, aceitação e oportunidades.A especialista reforçou que a educação inclusiva deve ser compreendida como um princípio voltado a todas as pessoas, diferentemente da educação especial, destinada a públicos específicos. Segundo ela, compreender a relação entre diferenças e desigualdades é fundamental para a construção de ambientes mais acolhedores e acessíveis.“A diferença, quando encontra uma barreira de acesso, pode se transformar em desigualdade”, explicou. Como exemplo, mencionou barreiras arquitetônicas, como ambientes acessíveis apenas por escadas, e obstáculos relacionados à comunicação, como sinalizações excessivamente complexas. Para Beatriz, medidas que tornam os espaços mais acessíveis beneficiam toda a sociedade, e não apenas pessoas com deficiência.Ao final das exposições, a presidente da mesa, promotora de Justiça Caroline de Assis e Silva Holmes Lins, levantou uma reflexão sobre a convivência de estudantes com deficiência no ambiente escolar e a necessidade de superar visões limitadoras desde a infância.Saiba mais – A capacitação foi promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), escola institucional do MPMT, em parceria com a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico; o Centro de Apoio Operacional de Educação; e o Centro de Apoio Operacional Pessoa com Deficiência, com apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), Comunic@TEA e Turma do Jiló.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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