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Operação fecha bar que vendia alimentos vencidos no Centro

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A Secretaria Municipal de Ordem Pública deflagrou na tarde de quinta-feira (6) a terceira fase da Operação Retomada.

Desta vez, para fiscalizar estabelecimentos comerciais localizados na região Central que vendiam alimentos vencidos e, pela falta de higiene e acúmulo de lixo, contribuíam para a disseminação de doenças contagiosas como dengue, zika e chikunguya.

Um bar localizado na Rua Bandeirantes foi interditado porque o proprietário comercializava produtos vencidos.

Fiscais da Vigilância Sanitária apreenderam pacotes de arroz, feijão, caldo de carne, macarrão, miojo, bolacha de água e sal e recheadas e farinha de milho vencidos em até quatro meses.

No local, ainda havia lixeiras abertas repletas de mosquitos. O proprietário já havia sido autuado em dezembro para proceder com correções no local devido à insalubridade. Devido às constantes irregularidades, foi interditado, cabendo agora solucionar as falhas em definitivo para abrir as portas novamente.

Em outro estabelecimento, desta vez localizado na Avenida Tenente Coronel Duarte, nas proximidades do Morro da Luz, foi notificado a proceder com a limpeza dos banheiros, incluindo oferecer papel toalha e sabonete líquido.

Além disso, a estufa de salgados estava desligada, comprometendo a qualidade dos produtos.

No mesmo endereço, um bar foi interditado por conta da visível insalubridade. No local, havia fezes de baratas e veneno de rato próximo aos alimentos comercializados.

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Por este motivo, o proprietário foi autuado pela Vigilância Sanitária e também pelos bombeiros porque não havia extintor de incêndio e alvará para se manter em funcionamento.

A operação foi concluída no bairro do Porto em Cuiabá. Lá, um bar localizado nas proximidades do Aquário Municipal foi notificado pelos fiscais da vigilância sanitária e corpo de bombeiros por falta de higiene, notada pela infestação de pragas.

Também não foi identificado nenhuma modalidade de alvará. Por isso, o proprietário foi notificado a proceder com as correções, sob pena de ser fechado após 30 dias.

Ordem social

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, declarou que a terceira fase da Operação Retomada é reflexo do compromisso da Prefeitura de Cuiabá em exigir as normas legais dos estabelecimentos comerciais.

“Já fiscalizamos bares, hotéis e outros estabelecimentos com apoio das forças de segurança e da Vigilância Sanitária. Será uma fiscalização intensa”, disse.

A secretaria adjunta da Ordem Pública, coronel Francyanne Siqueira Chaves, destacou a atuação conjunta da ordem pública com a Polícia Militar. “A venda de produtos alimentares vencidos coloca em risco à saúde pública”, pontuou.

O tenente-coronel Marcelo Moraes, comandante da Polícia Militar no Centro Histórico, destacou que a PM será parceira da Secretaria de Ordem Pública em ações para coibir comércios precários e clandestinos que comprometem o bem-estar da coletividade.

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“Trabalhamos na identificação destes pontos que são vulneráveis e podem até rumar para outras atividades ilegais. Seremos parceiro da Prefeitura de Cuiabá nestas ações”

Normas legais

A fiscal da Vigilância Sanitária Fiscal, Nayara Badre Teixeira, fez um alerta aos proprietários de bares e restaurantes e hotéis.

Para não enfrentar transtornos como fechamentos provisórios, é necessário intensificar a limpeza, ainda mais em um período chuvoso.

“O que a vigilância sanitária faz é exigir regras de higiene, conservação e segurança alimentar. É recomendável a dedetização para controle de pragas. Estamos em um período crítico de chuva que é favorável à disseminação de doenças como dengue, zika e zhikungunya”.

O sargento do Corpo de Bombeiros, Robson Rodrigues dos Santos, ressalta que o alvará contra incêndio é imprescindível à ordem pública.

“É uma norma de segurança importante à coletividade que não é burocrática. Peço, encarecidamente, que os comerciantes procedam com a regularização junto à Prefeitura de Cuiabá”.

#PraCegoVer

A matéria é ilustrada com a foto de um servidor público da Vigilância Sanitária fixando um cartaz com a palavra interditado em letras garrafais. O estabelecimento comercial tem uma frente com grade vermelha.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Justiça reconhece avanços da Prefeitura e mantém contas sem bloqueio de R$ 15 milhões

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A atuação da Procuradoria Geral do Município garantiu uma decisão favorável à Prefeitura de Cuiabá e evitou o bloqueio de R$ 15 milhões das contas municipais, medida que seria prejudicial ao planejamento e à execução das políticas públicas da administração. Em decisão proferida nesta terça-feira (4), pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, a Justiça reconheceu que o Município apresentou elementos que demonstram os esforços empreendidos na política de proteção e bem-estar animal e que, antes de qualquer medida de constrição de recursos públicos, é necessária a produção de novas provas.

“O Município sempre atuou com responsabilidade e transparência, demonstrando nos autos que vem cumprindo seu dever constitucional de promover a política pública de bem-estar animal, investindo na estruturação dos serviços, na manutenção do atendimento veterinário e na melhoria contínua das unidades. A decisão da Justiça prestigia esses esforços da administração municipal e reafirma que medidas tão severas quanto o bloqueio de recursos públicos exigem provas técnicas consistentes e respeito ao devido processo legal”, afirmou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio.

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Ao analisar o pedido do Ministério Público, o magistrado observou que a própria vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril deste ano, registrou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade municipal.

A Procuradoria também apresentou documentos comprovando o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a escala permanente de médicos veterinários, o atendimento prestado por clínicas credenciadas, as condições do abrigo municipal e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).

Embora o Ministério Público tenha reiterado o pedido de bloqueio dos recursos, alegando descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o juiz entendeu que ainda existem controvérsias sobre os fatos mais recentes e que não há elementos técnicos suficientes para justificar, neste momento, a indisponibilidade dos R$ 15 milhões.

Na decisão, o magistrado destacou que eventual bloqueio de recursos públicos deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, ressaltando que o pedido do Ministério Público foi apresentado de forma genérica, sem um plano detalhado sobre a destinação imediata do valor pretendido.

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Por isso, o juiz determinou que a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) encaminhem, em até dez dias, os relatórios, laudos, registros fotográficos e demais documentos produzidos durante as diligências realizadas no fim de julho.

Já o Ministério Público terá prazo de 15 dias para apresentar um plano emergencial detalhando como os R$ 15 milhões seriam aplicados caso o bloqueio venha a ser autorizado futuramente, indicando prioridades, estimativas de custos e mecanismos de fiscalização da utilização dos recursos.

Ao final, o magistrado encaminhou o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental para tentativa de conciliação entre as partes, buscando uma solução consensual para o cumprimento das obrigações previstas no TAC.

Com isso, o pedido de bloqueio das contas da Prefeitura permanece indeferido neste momento e somente poderá ser reavaliado após a conclusão da instrução probatória e a análise dos novos elementos técnicos determinados pela Justiça.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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