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Embargo judicial de área desmatada é mantido em segunda instância

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o embargo judicial nos polígonos de desmatamento na Fazenda Ribeirão Agropecuária Ltda., com a suspensão das atividades econômicas, das atividades lesivas ao meio ambiente sem autorização legal, e a retirada do rebanho e da lavoura eventualmente existentes no local. A decisão inicial foi proferida pela Juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira (a 357km de Cuiabá) em Ação Civil Pública (ACP) Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Após a concessão da liminar favorável ao MPMT em primeiro grau, o requerido interpôs agravo de instrumento, alegando que a propriedade já estaria sendo regularizada, mediante a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e que a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) já havia suspendido o embargo administrativo no imóvel. O recurso, no entanto, foi desprovido.

O desembargador relator argumentou que o que se detecta é o inconformismo da parte com a decisão, bem como que o bem jurídico objeto de tutela pretendida “tem a ver com os chamados interesses difusos, mais particularmente a defesa da flora e dos recursos hídricos, em cujo tratamento se invoca o princípio da precaução, dada sua relevância para a coletividade”.

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Histórico – O MPMT ajuizou Ação Civil Pública Ambiental com pedido liminar de indisponibilidade de bens contra Bernardo João Rietjens e Fazenda Ribeirão Agropecuária Ltda, em razão da prática de desmatamento ilegal em cerca de 2.114,54 hectares no imóvel rural Fazenda São Benedito, no período de 2014 a 2018, após levantamento realizado pela equipe do Projeto SatAlertas.

A inicial foi recebida e o pedido de liminar parcialmente deferido, decretando o embargo judicial nas áreas de desmatamentos, impondo ao requerido a suspensão de todas as atividades econômicas realizadas nas áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental, o isolamento da área (mediante o cercamento) e a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos de desmatamento.

Os requeridos recorreram, porém, tiveram o recurso foi negado pela Justiça, mantendo-se o embargo judicial das áreas desmatadas, mesmo após a alegada suspensão do embargo administrativo. A defesa então requereu em Juízo a prorrogação do prazo concedido para o cumprimento da liminar, pelo prazo de sessenta dias, tendo o MPMT se manifestado favorável à suspensão.

Acordo – Após a decisão do TJMT, os advogados da parte requerida entraram em contato com a Promotoria de Justiça de Itiquira e “informaram disposição dos requeridos de adotarem medidas imediatas visando minorar os danos ambientais em curso, primacialmente, o desfazimento dos drenos artificiais ilegais e que impedem a restauração da paisagem pantaneira e da vegetação nativa daquele bioma destruída, sendo esta uma das causas dos danos ambientais descritos na inicial”.

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O promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga consignou ainda que “em um segundo momento (caso bem-sucedida a composição relativa aos drenos ilegais), as partes poderão discutir possível autocomposição quanto a outros pontos, tais como os meios de condução da reparação do dano nas áreas de conservação permanente, a dimensão da área de reserva legal no imóvel e, ainda, indenização quanto aos demais aspectos dos danos materiais e extrapatrimoniais”.

Segundo o promotor, para isso, serão necessárias audiências extrajudiciais entre as partes, com a eventual participação de entidades da sociedade civil na referida discussão, a fim de ser conferida maior legitimidade ao compromisso de ajustamento de conduta.

Foto ilustrativa. 

Fonte: MP MT

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Parceria leva jogo educativo sobre violência às escolas

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) firmou, nesta terça-feira (9), parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da difusão do jogo educativo “Quebrando o Ciclo, Salvando Vidas” nas escolas do estado.O projeto já conta com a atuação do MPMT, que viabilizou a produção dos primeiros exemplares e articulou a apresentação da ferramenta ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, em encontro com o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, e com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Violência Doméstica e Estudos de Gênero, procuradora de Justiça Elisamara Portela.A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à informação e promover a conscientização de crianças, adolescentes e adultos sobre a Lei Maria da Penha, os diferentes tipos de violência e os caminhos para a prevenção e ruptura de ciclos de agressão. Desenvolvido pelo subtenente Mariano Neto de Souza, da Polícia Militar de Mato Grosso, o jogo utiliza metodologia lúdica e interativa.Para dar escala à iniciativa, Sérgio Ricardo anunciou que vai sugerir a adoção do projeto em todo o estado. “Vamos sugerir a adoção dessa ferramenta para os estudantes, para levar conhecimento sobre o que é a Lei Maria da Penha, o que é a violência contra a mulher, como se combate, como se previne e o que fazer quando a violência chega.”Durante a agenda, a procuradora de Justiça também destacou outras ações de enfrentamento ao feminicídio. “Hoje percebemos o entusiasmo do presidente com o projeto. O Tribunal vem desenvolvendo um trabalho extremamente relevante sobre esse tema, principalmente após a homologação da auditoria que desenhou o cenário do combate à violência doméstica, e por isso também percebeu a importância dessa ferramenta”, disse.Para as instituições, a iniciativa representa um avanço estratégico na promoção de políticas públicas voltadas à prevenção do feminicídio e à proteção das mulheres. O uso de recursos educativos inovadores amplia o alcance das ações institucionais e fortalece a cultura de enfrentamento à violência de gênero desde a formação cidadã.A parceria com o TCE-MT possibilitará a expansão do projeto em todo o estado, incluindo a capacitação de professores e a inserção da ferramenta em ambientes escolares e espaços da rede de assistência social.Histórias reais no tabuleiro – as cartas do jogo são baseadas em casos reais atendidos pelo subtenente, que atua na Patrulha Maria da Penha. A cada rodada, o jogador toma decisões diante de situações de violência doméstica e avança pelo tabuleiro conforme as escolhas que levam à proteção da vítima, como a busca por ajuda e por serviços de assistência.“É um jogo dinâmico que tem o objetivo de trazer as pessoas para a realidade dos fatos, envolvendo fatores de risco e de proteção que têm colaborado para que a mulher permaneça no ciclo da violência, entre na espiral da morte e acabe perdendo a sua vida”, explicou Mariano.Para a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha, o formato lúdico ajuda as pessoas a reconhecerem situações que muitas vezes passam despercebidas no dia a dia. “Às vezes nós não percebemos a violência, a gente, de alguma forma, naturalizou aquela ação.”Além disso, o formato de jogo tem alcance especial entre o público mais jovem. “Estamos falando de crianças, de adolescentes, cidadãos ainda em formação. Muitas vezes, por meio do lúdico, se consegue fixar mais o conhecimento do que através dos livros, das disciplinas ou mesmo das lições dos professores”, afirmou Eickhoff.

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Com informações da assessoria de imprensa do TCE-MT
Fotos: Alair Riberio/TCE-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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