Ministério Público MT

Liminar determina regularização de Unidades Básicas de Saúde

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) obteve decisão liminar que obriga o Município a adotar medidas imediatas para corrigir irregularidades encontradas em dez Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A Ação Civil Pública foi proposta com base em relatórios de fiscalização que revelaram falhas estruturais e operacionais capazes de comprometer o funcionamento adequado da atenção básica no município.A decisão da 1ª Vara de Pontes e Lacerda determinou que o Município apresente, em até 60 dias, um Plano de Ação Estruturante da Atenção Básica, contendo diagnóstico detalhado das irregularidades observadas em cada unidade, as medidas corretivas necessárias, o cronograma físico-financeiro, as fontes de custeio e os responsáveis técnicos pela execução. No mesmo prazo, estabeleceu a adoção de ações emergenciais para garantir o abastecimento mínimo e contínuo de medicamentos essenciais, a eliminação de barreiras de acessibilidade que impedem o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e o fornecimento de equipamentos de proteção individual e condições mínimas de segurança aos profissionais da saúde.A liminar também determinou que, em até dez dias, o Município designe e comunique o responsável técnico pela elaboração e condução do plano. Após a apresentação do documento, a administração municipal deverá enviar relatórios trimestrais ao Judiciário, informando o andamento das ações. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por item não cumprido e por unidade de saúde, além da possibilidade de adoção de medidas mais severas, como o bloqueio de verbas públicas.Na ação, o Ministério Público de Mato Grosso destacou que as inspeções realizadas nas unidades evidenciaram um cenário de precariedade generalizada, marcado por várias estruturas deterioradas, ausência de ambientes essenciais previstos nas normas sanitárias, falta de acessibilidade, desabastecimento de medicamentos e insuficiência de profissionais para compor as equipes mínimas de atendimento.Conforme a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, as falhas constatadas representam violação direta do direito fundamental à saúde e colocam em risco diário a integridade e a dignidade da população, sobretudo de idosos, crianças e pessoas com deficiência, que dependem dos serviços públicos de atenção básica para atendimento contínuo e de qualidade.O requerido interpôs Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo da decisão de primeira instância. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou o pedido e manteve os efeitos da decisão.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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