Ministério Público MT

Ministério Público requer municipalização do trânsito em Juína

Publicado em

29 de novembro de 2024

por

Da Redação

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública contra o município, nesta quinta-feira (28), requerendo liminarmente a criação de órgão executivo de trânsito; a sinalização horizontal e vertical nas vias públicas da cidade; sinalização luminosa com uso de semáforos, se necessário; reformas das calçadas e pavimentação das ruas em condições precárias, dentre outras medidas necessárias para a fluidez segura do trânsito. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Município possui uma população residente de 45.869 pessoas.

O Ministério Público de Mato Grosso postulou ainda pela criação de cargos de fiscais de trânsito, realização de campanhas educativas, e execução de processo licitatório para contratação de empresa especializada no serviço de guincho. Por fim, solicitou a fixação de multa no valor de R$ 20 mil por mês, a ser aplicada em caso de descumprimento da decisão.

Conforme a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, em fevereiro do ano passado foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas para a municipalização do trânsito em Juína. No decorrer dos meses, diversas medidas foram adotadas na tentativa de solucionar extrajudicialmente a demanda. Contudo, além de não possuir órgão executivo de trânsito, o Município não efetivou outros instrumentos e serviços de municipalização, o que prejudica o cumprimento das normas pertinentes. “É preocupante a ausência de sinalização de trânsito, de atividades de engenharia, de promoção da educação no trânsito, dentre outras medidas necessárias”, afirmou.

O MPMT apontou ainda que as normas de trânsito são descumpridas em larga escala, que não existe sinalização adequada das vias públicas e que há, urgentemente, a necessidade da organização das normas de circulação na cidade.

“Mesmo este assunto sendo pauta de quase todas as reuniões, o município nada fez para solucionar o caso, fato que demonstra a necessidade da intervenção judicial. (…) Assim, a presente ação objetiva o cumprimento da legislação de trânsito, bem como a proteção dos interesses de todos que transitam no Município”, finalizou Ana Paula Parente.

Cooperação com o Detran – Consta na ação que o Município e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) possuem Termo de Cooperação que estabelece a integração técnica e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes, a fim de promover a fiscalização, autuação de infração, aplicação de penalidades, medidas administrativas e arrecadação de multas. Entretanto, o Município não estaria cumprindo todas as cláusulas. Dessa forma, o MPMT requereu também em caráter liminar o cumprimento integral do termo, especialmente das cláusulas que elencam as competências e as obrigações do município para fiscalização e autuação do trânsito.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Réu é condenado a 26 anos no primeiro julgamento de feminicídio em Vera

Published

2 dias ago

24 de abril de 2026

Da Redação

O primeiro caso de feminicídio reconhecido como crime autônomo na cidade de Vera (458 km de Cuiabá) foi julgado nesta sexta-feira (24) pelo Tribunal do Júri da comarca. Francisco Edivan de Araújo da Silva foi condenado a 26 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo assassinato da ex-companheira, Paulina Santana, cometido em razão da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica.
O Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado com o uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Atuou em plenário o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos.
Conforme a denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), réu e vítima mantinham um relacionamento amoroso conturbado, com idas e vindas, e, mesmo após o término, o acusado continuava frequentando a residência de Paulina. No dia do crime, ocorrido em junho de 2025, Francisco Edivan foi novamente até a casa da ex-companheira e a encontrou conversando com outro homem, situação que o desagradou. Ele ordenou que o rapaz deixasse o local, o que deu início a uma discussão com a vítima.
Em seguida, de forma súbita e inesperada, o acusado desferiu um golpe de arma branca na vítima, utilizando uma faca com lâmina de aproximadamente 30 centímetros, causando lesão gravíssima na região abdominal. Paulina chegou a ser socorrida por um vizinho e levada ao pronto-socorro do município, sendo posteriormente transferida para o Hospital Regional de Sinop. Apesar do atendimento médico, ela não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu quatro dias após o ataque.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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