Ministério Público MT

MP requer interdição parcial por falta de assistência médica aos presos

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína, requereu a interdição parcial do Centro de Detenção Provisória (CDP) do município (distante a 549 km da Capital), até que seja providenciada a contratação de médico para atuar na unidade. Atualmente, mais de 40 presos necessitam de consulta médica e estão sem assistência.

O autor do pedido, promotor de Justiça Danillo Preti Vieira, esclarece que a interdição parcial não autorizaria a soltura dos presos, mas a proibição de recebimento junto ao CDP de novos detentos, oriundos de outras localidades enquanto perdurar a falta de prestação de atendimento médico adequado.

Na ação, o promotor de Justiça ressalta que a falta de médico na unidade vem se estendendo desde o ano de 2018. Na ocasião, o Ministério Público ingressou com ação civil pública e o Poder Judiciário determinou ao Estado de Mato Grosso a contratação de médico para atuar junto à unidade prisional.

Segundo ele, após a condenação, que já transitou em julgado e, portanto, não é passível de recurso, o Estado efetivou três contratações de profissionais médicos, mas todos permaneceram em atividade por pouco tempo. Desde março do ano passado, a unidade está sem o profissional. Hoje, a unidade prisional de Juína conta com mais de 200 presos, quando a capacidade máxima prevista é de 152.

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“Não se pode ignorar o fato de que a falta de atendimento médico junto ao CDP acarreta o agravamento dos quadros de saúde dos presos. A medida de interdição se justifica ainda pelo fato de que na unidade prisional convive com número elevadíssimo de pessoas confinadas em ambiente extremamente pequeno, configuração propícia para disseminação de doenças infectocontagiosas”, destacou.

O promotor de Justiça afirma também que a ausência de profissional médico vinculado àquela unidade penal impede a realização de exame criminológico, com consequente oneração ao Estado com nomeação pontual do referido profissional. Aponta ainda a ausência de viaturas para encaminhar os presos às unidades de saúde do município para realização de consultas.

Controle de Convencionalidade  – O promotor de Justiça enfatiza que, além de afrontar a Constituição Federal, o Código Penal e a legislação estadual,  a falta de atendimento médico adequado aos presos recolhidos junto ao CDP de Juína afronta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

“O quadro existente no estabelecimento prisional fere os mais básicos direitos fundamentais do homem, sendo que a medida de interdição visa resguardar a dignidade da pessoa humana e a proteção de risco à visa e à integridade física dos presos”, argumentou.

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O promotor de Justiça destacou “a necessidade de o Poder Judiciário observar, em suas decisões, os tratados e convenções de direitos humanos em vigência, e o alinhamento das leis brasileiras ao conjunto de tratados e convenções assinados pelo Brasil”. 

Crédito Foto: Willian Fidelis/Sejudh-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Tecnologias são compartilhadas em reunião da Rede de Controle em MT

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O Mistério Público de Mato Grosso (MPMT) participou, na quinta-feira (25, de mais uma reunião de trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Mato Grosso realizou, voltada ao fortalecimento da atuação integrada entre os órgãos de controle. Durante o encontro, os membros apresentaram soluções tecnológicas, sistemas e ferramentas desenvolvidas por suas instituições que poderão ser compartilhadas e utilizadas pelos demais integrantes da Rede.Representando o MPMT, o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz ressaltou a importância do compartilhamento, entre os órgãos de controle, de sistemas que poderão contribuir para o fortalecimento das atividades de controle, fiscalização e aperfeiçoamento da gestão pública pelos demais integrantes da Rede.Durante sua participação, o promotor também anunciou que o município de Barra do Bugres informou à Promotoria local que pretende aderir ao Referencial Técnico para Implantação de Programas de Integridade nos Municípios, iniciativa voltada à promoção da ética, da transparência e das boas práticas de governança na administração pública municipal.A reunião teve como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de controle por meio do compartilhamento de sistemas, plataformas e experiências bem-sucedidas que possam ser replicadas pelas instituições participantes.Representando a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), o auditor do Estado Jonathas Fujii apresentou o portfólio de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvido pela instituição. Entre as ferramentas destacadas estão o Sistema de Controle Interno (SCI), o CGE Alerta, o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), o Fale Cidadão, além de outras soluções voltadas ao fortalecimento da gestão pública, da transparência e do controle interno.O superintendente da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso (CGU), Ricardo Placido Ribeiro, apresentou ferramentas como o e-Aud, o Fala.BR e os painéis Primus e Emendas PIX. Já o procurador-chefe da União em Mato Grosso, Juscelino Passos dos Santos Junior, compartilhou informações sobre o programa PGU Delas e o Sistema de Inteligência Jurídica Sapiens, da Advocacia-Geral da União (AGU).O secretário do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso (TCU), René Neuenschwander, também colocou à disposição dos integrantes diversos sistemas desenvolvidos pelo órgão.Já o coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso e 2º vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Paulo Farias, apresentou a Estratégia de Escuta Institucional do MUCCI (Modelo Único de Capacidade de Controle Interno), lançada na semana passada durante a 58ª Reunião Técnica do Conaci, em Porto Alegre (RS).A iniciativa busca ampliar a participação dos órgãos de controle interno na evolução do modelo, promovendo a coleta de experiências, sugestões e boas práticas para o aperfeiçoamento contínuo da ferramenta. A estratégia fortalece o diálogo entre União, estados e municípios, contribuindo para a consolidação de uma linguagem comum na avaliação da maturidade dos sistemas de controle interno. (Com informações da CGE-MT)
Fotos: CGE-MT.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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