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MPMT requer condenação de gestor por danos sociais e extrapatrimoniais

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, município distante 370 km de Cuiabá, propôs uma Ação Civil Pública de Responsabilização por Danos Sociais e Extrapatrimoniais Decorrentes de Desídia Administrativa contra o ex-secretário de agricultura e meio ambiente do município, Oscar Adriel Teodoro de Menezes.

Na ação, o promotor de Justiça Claudio Angelo Correia Gonzaga ressalta que o gestor foi manifestamente desidioso na execução de políticas públicas ambientais básicas, deixando as atribuições ambientais da então Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente completamente inoperantes.

Segundo a inicial, o ex-secretário deixou cinco agentes ambientais sem praticamente nenhuma atividade por oito meses. Também não demonstrou ao Ministério Público a realização de atividades relativas às atribuições ambientais da pasta no referido período, situação que apenas começou a ser alterada quando o então ex-prefeito foi oficiado quanto aos fatos.  Depoimentos colhidos pelo MPMT apontam que tais servidores foram colocados em uma sala sem nenhuma estrutura (inclusive sem ar-condicionado) após terem denunciado ao Ministério Público que estavam em desvio de função na Secretaria Municipal de Saúde.

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O promotor de Justiça sustenta na petição que a omissão do ex-secretário gerou danos sociais e extrapatrimoniais que devem ser reparados. “Estamos diante de uma conduta escandalosamente omissa e danosa (uma gestão ambiental nula) que resultou na inexecução de políticas públicas ambientais básicas, bem como no malbaratamento de recursos públicos (salários dos servidores públicos pagos sem execução de serviço efetivo). Isso ocasionou danos sociais, consistentes exatamente na inexecução de tais políticas públicas e no despudorado desperdício de recursos públicos. Além disso, incidem danos extrapatrimoniais, decorrentes da repercussão negativa do fato e do tratamento de tolo conferido aos contribuintes que arcaram, por meio de seus tributos, com o custeio de serviços que não foram prestados”. 

OUTRA SAÍDA JURÍDICA – Na ação, o promotor de Justiça sustenta que, embora tenham sido revogados alguns dispositivos legais que caracterizavam a conduta como ato de improbidade administrativa, a responsabilidade civil aquiliana pode ser subsidiariamente invocada para fundamentar a proteção do patrimônio público e social. 

Na peça,  ele sustenta que o “wu wei”, conceito milenar da filosofia chinesa que se traduz como “não fazer”, pode ser invocado ao caso. Segundo o “wu wei”, devemos tornar nosso comportamento tão espontâneo e inevitável quanto certos processos naturais a fim de garantir que estamos nadando com – e não contra – a correnteza. “Diante da pedra colocada no fluxo da proteção do patrimônio público e social, os valores de honestidade, eficiência podem fluir ao redor do obstáculo, em um leito ainda mais profundo, cavado pacientemente ao longo dos milênios pelos juristas: o da responsabilidade civil aquiliana”, acrescenta.

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Além da condenação do ex-gestor no valor de R$ 152.453,70, referente à somatória do salário dos agentes ambientais, o Ministério Público ainda pediu a condenação do ex-secretário ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e que seja declarada a inidoneidade moral e a prática de desídia administrativa pelo ex-secretário por falta de zelo e dedicação às atribuições do cargo e conduta incompatível com os princípios administrativos da moralidade e eficiência. O valor atribuído à causa foi de R$ 300.000,00.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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