Ministério Público MT

TAC assegura interligação de loteamentos à rede pública de esgoto

Publicado em

12 de abril de 2023

por

Da Redação

A Promotoria de Justiça Cível de Colíder (a 650km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Invest Incorporações Ltda, a concessionária Águas Colíder Ltda e o Município, a fim de regularizar o esgotamento sanitário em cinco loteamentos. O acordo assegura que serão realizadas todas as obras necessárias (inclusive a construção de uma estação elevatória de esgoto) para que os loteamentos Novo Horizonte I, Novo Horizonte II e Novo Horizonte III, Parque dos Ipês e Loteamento Vila Rica sejam interligados à rede pública de esgoto, o que irá possibilitar a adequada coleta e tratamento de esgoto.

“A falta de tratamento de esgoto e condições inadequadas de saneamento podem contribuir para a proliferação de inúmeras doenças, além de degradar os corpos d’água. Logo, com tal medida, será positivamente impactada a saúde e qualidade de vida dos moradores de tais bairros, o desenvolvimento da cidade como um todo e a preservação do meio ambiente”, argumentou a promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, responsável por selar a medida de autocomposição.

De acordo com o TAC, a empresa Invest Incorporações Ltda construirá uma estação elevatória de esgoto e interligará a rede de coleta interna dos loteamentos à rede pública de coleta e tratamento de esgoto, em conformidade com a legislação ambiental, no prazo de cinco meses a contar da obtenção da licença ambiental e da autorização da Prefeitura. A empresa se comprometeu a apresentar ao Ministério Público de Mato Grosso o cronograma de execução das obras em 10 dias após a obtenção da licença junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Para a execução das obras, a incorporadora contará com a contrapartida da concessionária Águas Colíder Ltda. Já o Município se comprometeu a fiscalizar a execução da obra para avaliar se está de acordo com os projetos estruturais, arquitetônicos, elétricos, hidrossanitários e de rede e linha de recalque e esgoto.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Da Redação

Ministério Público MT

Parcelamento do solo rural será debatido nesta quarta em Cuiabá

Published

26 minutos ago

28 de abril de 2026

Da Redação

Com o objetivo de discutir o parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural e a implantação de sítios e chácaras de recreio em Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso realiza, nesta quarta-feira (29), a partir das 9h, uma audiência pública. O debate ocorre presencialmente no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Centro Político Administrativo, com transmissão ao vivo pelo canal institucional no YouTube (acesse aqui). Com o tema “Parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural e a implantação de sítios e chácaras de recreio em Cuiabá: impactos ambientais e urbanísticos”, a audiência busca ouvir a sociedade e fomentar o diálogo institucional sobre práticas que, embora situadas em áreas rurais, apresentam características urbanas, com potenciais reflexos no meio ambiente e no ordenamento territorial do município.A iniciativa é da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística da Capital. Conforme o edital de convocação, o debate tem como finalidade discutir os impactos ambientais e urbanísticos decorrentes dessas práticas, bem como a necessidade de observância da legislação vigente, especialmente no que se refere à fração mínima de parcelamento, à preservação das áreas de reserva legal e ao adequado ordenamento territorial.Foram convidados a participar órgãos públicos, entidades acadêmicas e culturais, setor privado, entidades de classe, sociedade civil e movimentos populares. A proposta é reunir diferentes pontos de vista e informações técnicas que possam subsidiar a atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente e do interesse coletivo.A audiência será aberta e presidida pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, com a participação dos promotores que integram o Núcleo de Defesa do Meio Ambiente da Capital. Após as exposições iniciais de convidados, com duração de até 10 minutos, será aberto espaço para manifestação dos demais participantes, respeitada a ordem de inscrição, com tempo de até cinco minutos para cada intervenção.Todas as manifestações e posicionamentos apresentados durante a audiência terão caráter consultivo e serão registrados em ata, com a finalidade de subsidiar futuras providências no âmbito do Ministério Público.Leia aqui o edital de convocação.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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