Tribunal de Justiça de MT
Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário inaugura 6ª unidade do Escritório Social em Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado (GMF-MT), inaugurou a sexta unidade do Escritório Social em Lucas do Rio Verde (330 km ao Norte de Cuiabá), nessa quarta-feira (19 de julho). 
O desembargador e supervisor do GMF-MT, Orlando Perri, destacou a importância de que toda a sociedade esteja empenhada na ressocialização dos egressos do sistema prisional, pois isso evita gastos com sistema penitenciário, além de reduzir a criminalidade. “A responsabilidade é de todos nós que queremos uma sociedade mais pacífica. Então nós pretendemos fazer o reingresso dessas pessoas no seio social. E o grande problema que nós enfrentamos lamentavelmente é a questão do preconceito. As pessoas precisam compreender que se elas querem um mundo melhor, uma sociedade mais pacífica, nós não podemos mais continuar virando as costas para aquelas pessoas que cometeram crime, mas querem uma oportunidade para se regenerar”, afirma. 
De acordo com o juiz da Vara de Execução Penal de Lucas do Rio Verde, Hugo José de Freitas, uma parceria antiga entre o Judiciário e o Executivo municipal tem surtido resultados positivos. Isso porque dos 235 internos no Centro de Detenção Provisória, 103 estão concluindo o ensino fundamental ou médio e 39 trabalham. “Existe parceria desde 2013, que possibilita que reeducandos trabalhem e estudem. De modo que os presos desenvolvem trabalhos na fábrica de pré-moldados e esses artefatos de cimento são revertidos para a sociedade na construção de creches, hospitais, escolas, praças”, relata. 
Para o prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, a abertura do Escritório Social na cidade representa o começo de um grande projeto. “Será muito positivo para a sociedade e justamente para ressocializar os reeducandos. Temos outros projetos que visam à aplicação de mão-de-obra dos reeducandos. Então é muito mais que dar apoio nessa parceria com o Tribunal de Justiça para beneficiar não só os pré-egressos, mas toda a sociedade com essa aplicação de mão-de-obra”, disse.
Representando o Conselho da Comunidade da Execução Penal, a advogada Nadir Jardim Santana, acompanha de perto o trabalho que já é realizado junto aos recuperandos no município e avalia que o Escritório Social irá alavancar os projetos de ressocialização. “É feito um acompanhamento do reeducando, não só quando ele está dentro da unidade, mas principalmente para quando ele estiver fora, para que esteja engajado na sociedade para poder conseguir uma oportunidade no mercado de trabalho. E a gente vê essa iniciativa com bons olhos porque o Escritório Social vem para desmistificar, passar uma segurança maior para o empresariado, para a comunidade e para toda sociedade, para dizer que as pessoas passam por processo de qualificação profissional e que elas têm condição plena de atuar na sociedade”.
Escritório Social – Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, é um serviço compartilhado entre o Poder Judiciário e o Executivo. A expansão do Escritório Social faz parte do programa Justiça Presente, parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com apoio de diversos órgãos públicos e privados.
Tribunal de Justiça de MT
Plano deve pagar congelamento de óvulos para evitar infertilidade
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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