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Juizados Especiais adotam 84 enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde

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O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) do Poder Judiciário de Mato Grosso referendou, por unanimidade, os 84 enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que podem servir de orientação para prolações de sentenças e também para julgamentos de recursos perante as Turmas Recursais.
 
O conteúdo foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) administrativo nº 11.576, desta quarta-feira (01) e também está disponível na página do Conselho de Supervisão . 
 
A aprovação ocorreu durante a última reunião do Conselho, realizada no último dia 25 de outubro, com as presenças de quase 30 magistrados, dentre eles o desembargador Marcos Machado e o juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, respectivamente, presidente e coordenador da instância deliberativa.
 
Os enunciados foram analisados pela Comissão de Doutrina e Jurisprudência do CSJE, composta pelo desembargador eleito Sebastião de Arruda Almeida e pelos juízes Valmir Alaércio dos Santos e Luís Aparecido Bortolussi Júnior, conforme a Portaria nº 460/23.
 
De acordo com o desembargador eleito Sebastião de Arruda Almeida, os enunciados servem como um direcionamento visando uma uniformização de procedimentos e de entendimento, o que contribui com o trabalho, tanto dos juízes quanto dos advogados. “Facilita porque hoje a atividade da justiça é pragmática, ou seja, se já tem um norte de entendimento, o juiz e o advogado já sabem qual será a possível decisão”.
 
Os 84 enunciados que passaram a ser utilizados pelos Juizados Especiais tratam de temas diversos, como internação de pacientes psiquiátricos ou em situação de drogadição, pedidos de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em fase experimental, medicamentos para tratamento de câncer, fundamentação em evidências científicas das decisões judiciais, inseminação artificial e fertilização in vitro, rol de procedimentos cobertos pelos planos e saúde, tratamento médico de paciente absolutamente incapaz, entre outros.
 
O primeiro deles afirma que, nos juizados especiais criminais, a tutela individual para internação de pacientes psiquiátricos ou em situação de drogadição ocorrerá em menor tempo possível, sob estrito critério médico. As decisões que imponham tal obrigação devem determinar que seus efeitos cessarão no momento da alta concedida pelo médico que atende o paciente na respectiva instituição de saúde, devendo o fato ser imediatamente comunicado pelo prestador de serviço ao Juízo competente.
 
O enunciado nº 4 preconiza que a determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na ANVISA ou em fase experimental. Excepcionalmente, a concessão de medicamento sem registro, exceto para os casos de doenças raras ou ultrarraras, deve levar em consideração os requisitos trazidos na Tese estabelecida no Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
O enunciado nº 11 orienta que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.
 
Já o enunciado nº 13 diz que a inseminação artificial e a fertilização in vitro não são procedimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa previsão contratual. Ainda nesse tema, o enunciado 24 dispõe que estado de filiação não decorre apenas do vínculo genético, incluindo a reprodução assistida com material genético de terceiro, derivando da manifestação inequívoca de vontade da parte. 
 
 
 
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Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Rotina escolar revela desafios e aprendizados na inclusão de alunos com autismo

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“Cada dia é um novo cenário. Há momentos de tranquilidade, mas também situações difíceis, com comportamentos que exigem preparo e sensibilidade. A gente precisa estar pronta o tempo todo.” A avaliação é da coordenadora Cícera Maria dos Santos, de 46 anos, que participou, na tarde de quinta-feira (16), do projeto “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e compartilhou a realidade vivida na gestão da Escola Municipal Esmeralda de Campos Fontes, no bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá, com cerca de 300 alunos.

Durante os debates promovidos na Igreja Lagoinha, a coordenadora avalia que muito mais do que números podem traduzir, a rotina é marcada pela diversidade de comportamentos, especialmente entre alunos com transtornos globais de desenvolvimento.

“A escola busca oferecer suporte contínuo, com apoio da equipe pedagógica e diálogo constante com as famílias. Cada aluno tem sua particularidade, e isso exige um olhar atento todos os dias”, destaca, pontuando que o evento trouxe um olhar diferenciado sobre o caso de um aluno de oito anos. “Ele é não verbal e muitas vezes age com violência, mas aqui, me questionei sobre o que essa criança gosta? Uma reflexão que faço após as palestras”.

Nesse contexto, o envolvimento familiar é considerado essencial. Muitas vezes, a unidade precisa convocar responsáveis para orientações e alinhamentos, principalmente quando ainda não há laudos formais. “Incentivamos a busca por acompanhamento especializado. A escola não consegue sozinha. É um trabalho conjunto entre escola, família e comunidade”, reforça.

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A necessidade de qualificação constante também é destacada por profissionais da educação. Para a Cuidadora de Aluno com Deficiência (CAD) Laura Cristina Dias da Mata, de 47 anos, que atua há cinco anos na rede, ainda há um longo caminho a percorrer. “Compreender os alunos é uma bagagem muito importante, mas ainda falta conhecimento. Não só na minha escola, mas em todas. Precisamos ampliar essa formação dentro das unidades”, afirma, reforçando a necessidade de processos formativos, como o TJMT Inclusivo.

Já Déborah Rodrigues da Silva, de 22 anos, que iniciou como CAD em 2025, avalia que o aprendizado adquirido nas capacitações tende a impactar diretamente o cotidiano. “Na capital já existe um acompanhamento maior, e isso ajuda. Acredito que esse conhecimento vai fazer diferença no dia a dia com as crianças”, pontua.

O TJMT Inclusivo reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso com a acessibilidade e o respeito à neurodiversidade. A iniciativa segue diretrizes da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha, reunindo educadores, gestores e instituições em torno do fortalecimento de uma educação mais inclusiva.

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Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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