Tribunal de Justiça de MT

Portaria que padroniza procedimentos para usuários de cannabis sativa é tema do 54º Fonaje

Publicado em

O procedimento de atuação padrão para usuários de cannabis sativa no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso foi apresentado como exemplo de boas práticas, na 54º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, no TJMT. A aplicação do protocolo, criado pelo Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim), segue as recomendações descritas na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tipifica o porte da droga para consumo pessoal, como um ilícito extrapenal, com aplicações de advertência e/ou medidas educativas.
 
Em junho de 2024, Tema 506 (Repercussão Geral) fixou a tese, que passou a considerar que a posse de até 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa (para consumo pessoal) não se caracteriza infração penal, mas sim um ilícito extrapenal. A regulamentação dessa atuação deverá ser feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
Enquanto isso, os juízes dos juizados especiais, responsáveis pelo julgamento das condutas, sentiram a necessidade de criar normas de atuações até se publicar uma resolução definitiva. Nessa quinta-feira (28 de novembro), segundo dia do Fonaje, um dos responsáveis pela proposta, juiz Hugo José Freitas da Silva, apresentou o protocolo adotado pelo Judiciário de Mato Grosso e os benefícios de sua aplicação.
 
“O Supremo indicou a instauração de procedimento pautado por uma abordagem humanizada, acolhedora e inclusiva, sem estigmatização ao usuário. Que fosse voltada a área da saúde e com encaminhamento aos órgãos especializados. Com isso, espera-se que o protocolo consiga, de fato, reestabelecer a saúde, a reintegração ao convívio social e familiar”, explicou o juiz, que também é membro da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do TJMT.
 
A partir deste contexto, o magistrado entendeu que era imprescindível no protocolo a inclusão de profissionais técnicos, em especial, das áreas psicossociais.
 
“No Jecrim, idealizamos um procedimento não penal dividido em duas fases. A fase preliminar ou pré-processual, visando o atendimento dos usuários e familiares de forma voluntária. Realizada pelo núcleo psicossocial, onde é feita a avaliação e encaminhamento aos órgãos especializados”.
 
No Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado (Nups) o assistido tem um atendimento humanizado em um prazo de até 90 dias. Esta fase é dividida em três etapas: acolhimento, verificação das necessidades das pessoas e seus familiares e a de acompanhamento do atendimento.
 
“Esse procedimento não exaure o tratamento necessário, pois nossa intenção é introduzir essa pessoa no processo de reabilitação. Para isso, precisamos da ciência de todo tratamento e toda rede voltada para esse atendimento dele, além de provocar os órgãos necessários para agirem, caso necessário”.
 
Com a adoção do procedimento na Comarca de Várzea Grande, alguns resultados positivos do programa já são percebidos, como reinserção social; prevenção de recaídas; contribuição para o sistema judiciário.
 
Desde outubro deste ano, a Justiça de Mato Grosso ampliou o protocolo para todas as unidades jurisdicionais do Estado, com a publicação da portaria n.º 3/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE-TJMT).
 
Também participaram da mesa as assistentes do Jecrim de Várzea Grande, Cristiane Almeida da Silva e Marlene Anchieta Vieira.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Três pessoas estão sentadas em uma mesa. A pessoa à esquerda, vestindo terno e gravata, está segurando um microfone. No centro, uma pessoa está vestindo uma jaqueta de cor clara e tem cabelos compridos. À direita, outra pessoa está usando óculos e uma jaqueta azul. Na frente de cada pessoa, há um copo d’água na mesa. Atrás deles, há um fundo desfocado com uma bandeira e outros elementos.
 
Priscilla Silva/Foto: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Leia Também:  Homem condenado por porte ilegal de arma tem recurso negado integralmente pelo TJMT

Advertisement

Tribunal de Justiça de MT

Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

Published

on

Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

Leia Também:  Autoridades destacam o fortalecimento nas comarcas com a posse dos 25 juízes(as) substitutos(as)

Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

Leia Também:  Homem condenado por porte ilegal de arma tem recurso negado integralmente pelo TJMT

Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA