Tribunal de Justiça de MT

Segunda Vara de São Félix do Araguaia promove palestra sobre Entrega Voluntária

Publicado em

27 de abril de 2023

por

Da Redação

Com o objetivo de conscientizar servidores públicos e agentes que atuem direta ou indiretamente na entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia realizou, no último dia 13, uma palestra com o tema “Nuances do procedimento de entrega voluntária, formas de acolhimento da gestante e consequências do desrespeito a tal direito”. O evento, que ocorreu no Plenário da Câmara Municipal, reuniu diversas autoridades.

O juiz da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, Adalberto Biazotto Junior, destacou que a entrega voluntária está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que é dever dos Juizados da Infância e Juventude receber o recém-nascido cuja mãe, por razões que ela deseja ou não externar, quer entregar o bebê para adoção. Isso porque a criança tem o direito à convivência familiar e comunitária.

“A mãe manifesta seu desejo de não exercer a maternidade ao sistema de saúde ou ao Poder Judiciário de seu município, seja durante a gestação, seja logo após ter o bebê. A grande maioria faz isso durante a gestação, quando começa a fazer os exames pré-natais, geralmente porque não há condições econômicas de criar a criança. Ali, a mulher já começa a receber atendimento psicológico, porque, depois que a criança nascer, a lei impõe ao juiz que recolha a manifestação dessa mulher, dizendo que não deseja ser mãe. Isso se dá em uma audiência com a presença do Ministério Público”, explicou o magistrado.

Adalberto Biazotto Junior esclareceu ainda que todos os procedimentos da entrega voluntária, de acordo com a lei, garantem o sigilo total à mulher que faça a entrega voluntária, incluindo o segredo sobre o próprio nascimento da criança. A ideia é proteger a gestante que não possa ou não queira ficar com o bebê, garantindo que ela depois não será responsabilizada.

“A legislação prevê que a mulher deve ser atendida por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais de serviço social e psicologia. A equipe produzirá um parecer para o juiz, que em audiência com a gestante dará a palavra final sobre a entrega. Caso haja concordância de todos, a criança é encaminhada para acolhimento imediato por família apta, que esteja inscrita no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). A mãe biológica tem dez dias para manifestar arrependimento. Depois desse prazo, perde os direitos familiares sobre a criança”, esclareceu o magistrado.

Os promotores de Justiça Alysson Antônio de Siqueira Godoy e Fabrício Miranda Mereb falaram sobre as consequências cíveis, penais e administrativas da omissão dos agentes públicos que, sabendo do interesse da gestante em exercer o direito de entrega voluntária, tentam embaraçar ou, então, omitem-se em comunicar as autoridades competentes. Ambos fizeram questão de frisar que registrar o filho de outra pessoa como seu, atribuir o parto alheio como próprio ou ocultar criança para que não seja registrada são crimes previstos no Código Penal, com pena de dois a seis anos de reclusão.

Também é crime prometer ou efetivar a entrega de criança mediante pagamento ou recompensa, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Incide na mesma pena quem recebe o menor. O abandono de incapaz e de recém-nascido também é crime previsto no Código Penal. “O objetivo é saber se esse é mesmo o interesse, se a mãe está passando por algum transtorno de ordem psíquica e se, quando ela melhorar, vai desejar esse filho. Tem uma análise psicossocial com psicóloga para avaliar se é a vontade real dela. É importante. Essa decisão não tem volta, a adoção é irrevogável. Já as adoções irregulares, que são todas aquelas realizadas sem a intervenção do Poder Judiciário, constituem risco para todos os envolvidos”, explicou o promotor Alysson Godoy.

O defensor público Daniel Bezerra de Oliveira e o delegado da Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia, Thiago Meira deram mais detalhes sobre o procedimento para entrega voluntária. “Ao contrário do que muita gente pensa, a mãe que dispõe seu filho para adoção não comete crime, a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no artigo 134 do Código Penal”, disse o delegado.

Também participaram do evento os presidentes das Câmaras Municipais de São Félix do Araguaia e de Alto Boa Vista, respectivamente, vereadores Jusmar Alves e Alessandra Pereira; secretários municipais e equipes da Assistência Social, conselheiros tutelares e população em geral.

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Semana Solo Seguro avança com entrega de títulos em Primavera e Pedra Preta

Published

3 minutos ago

27 de maio de 2026

Da Redação

Autoridades, servidores municipais e moradores beneficiados posam para foto durante cerimônia de entrega de títulos definitivos de regularização fundiária em Primavera do Leste. As Comarcas mato-grossenses seguem promovendo ações de regularização fundiária em Mato Grosso pela Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026. A mobilização nacional, realizada entre os dias 25 e 29 de maio em todo o país, contou com entregas de títulos definitivos de propriedade nos municípios de Primavera do Leste e Pedra Preta.

A iniciativa realizada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Mato Grosso, é promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/TJMT), em parceria com municípios, cartórios e órgãos estaduais. O programa busca ampliar o acesso à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), garantindo cidadania e inclusão social por meio do reconhecimento formal da propriedade.

Em Primavera do Leste, dezenas de famílias dos bairros São Cristóvão, Jardim Esperança, São José e Cidade Satélite PVA III receberam os documentos definitivos dos imóveis durante solenidade realizada no último dia 20 de maio, no Conviver, dentro da programação dos 40 anos do município.

A emoção marcou a fala do morador Hilton Schmidt, beneficiado pela regularização fundiária. “Para mim é um dia histórico. Não só para mim, mas para tantas outras famílias que esperaram por esse momento. Hoje podemos comemorar os 40 anos da emancipação do município recebendo oficialmente nossos títulos”, declarou.

Morador de Pedra Preta recebe título definitivo de regularização fundiária durante cerimônia promovida pelo município. Já em Pedra Preta, foram entregues 117 títulos definitivos de propriedade aos moradores dos bairros São Paulo, Cidade Jurigue e Altos de Pedra Preta em uma cerimônia realizada no último dia 14 de maio, no Centro de Formação Professor Lázaro Manoel.

O juiz diretor do Foro de Pedra Preta, Márcio Rogério Martins, destacou que além dessas entregas de títulos, nos próximos meses novas frentes de ação já estão sendo planejadas para que outros bairros do município sejam contemplados.

A juíza auxiliar da Corregedoria e coordenadora do programa Solo Seguro Amazônia em Mato Grosso, Myrian Pavan Schenkel, destacou que a mobilização reforça o compromisso do Poder Judiciário com a cidadania e a inclusão social. “A regularização fundiária transforma a vida das famílias porque garante segurança jurídica, dignidade e pertencimento. Cada título entregue representa uma família que passa a ter oficialmente reconhecido o direito à moradia e mais tranquilidade para construir o futuro”, afirmou.

Com Prefeituras de Primavera do Leste e Pedra Preta

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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