Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Conselheiro-relator, Waldir Teis.

A Prefeitura de Nova Maringá cumpriu com todos os percentuais e limites constitucionais e legais e recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2021, do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária de quinta-feira (20). 

Em seu voto, o relator pontuou que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município aplicou o montante de R$ 12,6 milhões, correspondente a 27,80% da receita base e, nas ações e serviços públicos de saúde, R$ 9 milhões, valor que corresponde a 20,36% da receita base. Portanto, Nova Maringá cumpriu o limite mínimo de 25% e 15%, respectivamente, estabelecido na Constituição Federal.

À remuneração e valorização dos profissionais do magistério, dos ensinos infantil e fundamental, foi destinado o valor de R$ 3,2 milhões, o que equivale a 70,13% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Desse modo, o município aplicou os recursos acima do limite mínimo constitucional de 70%. 

Conforme o conselheiro, as despesas totais com pessoal do município somaram R$ 19,1 milhões, montante equivalente a 36,41% da Receita Corrente Liquida (RCL), ou seja, inferior ao limite máximo de 60% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o valor do repasse ao Poder Legislativo no exercício de 2021 foi de R$ 1,6 milhão, correspondendo a 5,85% da receita base e também inferior ao limite máximo de 7%. 

“A arrecadação das receitas orçamentárias foi de R$ 55,1 milhões, exceto o Fundeb, renúncias de receitas e outras deduções, no valor de R$ 7,1 milhões. Os dados da série histórica demonstram um acréscimo de arrecadação de R$ 15,2 milhões. As receitas tributárias próprias perfizeram R$ 11,9 milhões, atingindo o percentual de 15,90% da receita total do município, já descontada a contribuição ao Fundeb”, apontou Teis. 

Na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada (R$ 55.136.912,85) com a despesa realizada ajustada (R$ 52.359.443,83) o município apresentou superávit orçamentário de R$ 2,7 milhões. “Demonstrou ainda, capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo, visto que possui R$ 12 milhões de disponibilidade financeira bruta”. 

Os dados apresentados no relatório técnico demonstraram ainda que no exercício de 2021, os investimentos do município representaram 13,57% do total de suas despesas orçamentárias. 

Frente ao exposto, seguindo em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações, sendo acompanhado por unanimidade do Plenário Presencial.

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Fonte: TCE MT