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MPMT reforça compromisso inegociável com a proteção das mulheres

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A procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino, representou o Ministério Público de Mato Grosso na cerimônia de lançamento da Operação Integrada Shamar 2025. O evento, promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), foi realizado na quinta-feira (7), no Parque das Águas, em Cuiabá.“A presença do Ministério Público nesta cerimônia traduz nosso compromisso inegociável com a proteção integral das mulheres, com a prevenção da violência e com a responsabilização dos agressores. Integrar esta força-tarefa é também dar concretude ao Plano Estadual de Defesa da Mulher 2025-2035 e ao Protocolo de Intenções celebrado com a Corregedoria Nacional, que fortalecem a atuação interinstitucional em todo o estado”, afirmou a procuradora de Justiça na solenidade. A procuradora de Justiça Elisamara Portela destacou que o feminicídio representa o desfecho extremo de uma escalada de violências. Por isso, segundo ela, toda ação de enfrentamento deve ser antecipatória, integrada e fundamentada em dados e evidências. Para a procuradora, a Operação Shamar simboliza um Estado que não se omite, que se organiza e age.Ela também ressaltou que o fato de Mato Grosso liderar o ranking nacional de feminicídios está diretamente relacionado ao trabalho rigoroso das forças de segurança, que atuam com excelência na aplicação do protocolo de investigação de feminicídio. “Nenhum caso fica oculto ou perdido em estatísticas obscuras”, afirmou.Por fim, parabenizou todos os envolvidos na coordenação da iniciativa e expressou o desejo de que a Operação Shamar “seja um marco de transformação, proteção e esperança para todas as mulheres e meninas mato-grossenses”.Ao abordar as recentes inovações legislativas, que tornaram o feminicídio um crime autônomo e ampliaram o uso de monitoramento eletrônico de agressores, o secretário-adjunto de Integração Operacional da Sesp-MT, coronel Fernando Augustinho de Oliveira Galindo, destacou que, apesar dos avanços legais, os indicadores de violência ainda persistem.Segundo o coronel, a pauta é complexa e transversal, envolvendo questões que extrapolam a atuação das forças de segurança. Ainda assim, ele reforçou a necessidade de atuação contínua e incansável. Nesse contexto, ressaltou a importância da Operação Shamar, que também tem como missão a prevenção por meio de orientações e palestras, conscientizando mulheres sobre a importância de denunciar a violência doméstica e romper o ciclo de agressões dentro dos lares.A capitã PM Narjara, comandante da Patrulha Maria da Penha de Cuiabá, falou sobre a atuação do braço especializado da Polícia Militar no atendimento às vítimas de violência doméstica. “Atuamos diariamente com o coração atento e o olhar vigilante sobre uma realidade que, infelizmente, ainda tem vitimado mulheres em todo o país. Atendemos casos reais, complexos, de mulheres que, muitas vezes, vivenciam o medo dentro do próprio lar. Nossa missão não se resume ao policiamento ostensivo. Nós acolhemos, orientamos, fiscalizamos, acompanhamos, agimos com firmeza, mas também com empatia; com técnica, mas também com humanidade, porque sabemos que a violência doméstica deixa marcas que vão além das visíveis. E sabemos, sobretudo, que a presença do Estado pode ser a diferença entre a vida e a morte”, salientou.Saiba mais – O evento marcou o “Dia D” da mobilização nacional de combate à violência contra mulher, com a participação das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Operação Shamar ocorre em todo o país tradicionalmente no mês de agosto. A ação faz alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, que completou 19 anos no dia 7, e integra a campanha Agosto Lilás.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Justiça determina adequações em Casa Lar a pedido do MPMT

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro (a 644 km de Cuiabá) obteve, nesta quarta-feira (29), duas decisões favoráveis na Justiça que determinam ao Município a adoção de medidas voltadas à adequação estrutural, logística e administrativa da Casa Lar da Criança Recanto Feliz, unidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. As decisões são resultado de duas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), após inspeção realizada em março deste ano, que identificou diversas irregularidades capazes de comprometer o atendimento integral e a proteção dos acolhidos.
Entre os problemas constatados estão a falta de acessibilidade arquitetônica, a inadequação dos espaços físicos destinados ao atendimento técnico, a ausência de equipe técnica exclusiva, além da insuficiência de veículos para o transporte das crianças e adolescentes. Também foi verificado que o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno da instituição encontram-se desatualizados, em desacordo com as normas do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
As decisões judiciais determinam que o Município adote uma série de providências para sanar as irregularidades apontadas, entre elas apresentar, no prazo de 10 dias, um plano de adequação estrutural; iniciar as obras necessárias em até 30 dias; disponibilizar veículo adicional para atendimento da unidade em 15 dias; e comprovar periodicamente o cumprimento das medidas impostas.
Também foi determinado que o Município implante equipe técnica mínima exclusiva, composta por um assistente social e um psicólogo, no prazo de 10 dias; comprove o atendimento técnico contínuo e a elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIA) em até 15 dias; adeque integralmente o quadro de pessoal, incluindo cuidadores e coordenação; atualize o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno no prazo de 60 dias; e implante programa de capacitação continuada dos profissionais em até 90 dias.
Em caso de descumprimento das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada ao montante de R$ 100 mil, em cada uma das ações.
Nas ações, o MPMT destacou que a situação viola dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e compromete o princípio da prioridade absoluta assegurado às crianças e adolescentes pela Constituição Federal.
Segundo o promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, cabe ao Município garantir condições adequadas de funcionamento da unidade. “Incumbe ao Município de Comodoro promover a adequação da estrutura física da Casa Lar da Criança Recanto Feliz, em sentido amplo, assegurando condições de acessibilidade, organização adequada dos espaços e suporte estrutural compatível com as diretrizes normativas, de modo a garantir atendimento digno, integral e inclusivo às crianças e adolescentes acolhidos”, afirmou.
O promotor acrescentou ainda que “a deficiência estrutural da unidade de acolhimento institucional, especialmente no que se refere à ausência de equipe técnica suficiente e qualificada, configura violação a direitos fundamentais de natureza coletiva, atingindo grupo determinado de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, o que justifica a atuação do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e individuais indisponíveis”.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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