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CCJR aprova PLC dos minérios e deixa PPA para reunião extraordinária

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Na última reunião ordinária do ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, que altera o Código Estadual de Meio Ambiente – Lei 38/1995, e regulamenta a realocação de área de reserva legal para exploração de minérios. O PLC foi tema de audiência pública realizada na última semana e deverá ser votado em segunda votação na sessão ordinária desta quarta-feira (13). Apesar de ser a última reunião ordinária, a CCJR ficará em caráter permanente de convocação para apreciar pautas em caráter de urgência e o texto do Projeto de Lei 1758/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) referente quadriênio 2024/2027.

O PLC 64/2023 chegou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no dia 27 de setembro e propõe a inclusão do Artigo 94-A, que permite que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) autorize a realocação de reserva legal dentro do imóvel rural para extração de substâncias minerais quando inexistir alternativa locacional para atividade mineratória. De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, existe uma rigidez locacional em relação ao minério, que por vezes não acompanha a definição da área de reserva legal do imóvel rural.

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“Nessa lógica, não há como alterar a localização do minério, e assim reprojetar a exploração. Enquanto que, para a definição de reserva legal. se leva em consideração a vegetação que se encontra no solo somada aos requisitos do artigo 14 da Lei 12.651/2012, podendo ser possível a sua realocação em área que cumpra a mesma função”, traz o texto do PLC apresentado pelo governo estadual.

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), destacou que a Assembleia garantiu todos os recursos democráticos para discutir a pauta, como realização de audiência pública e debates sobre o tema. “Esse projeto já deveria ter sido aprovado. Mas acatamos o pedido do deputado Wilson Santos, realizamos audiência pública, quando 85% das manifestações foram favoráveis ao projeto. Agora fizemos o parecer e vamos votar em Plenário”.

Outros projetos que deverão entrar na Ordem do Dia das sessões desta quarta-feira (12) dispõem sobre convênios aprovados no Conselho Nacional das Secretarias de Fazenda (Confaz) para concessão de descontos na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, materiais de construção, máquinas e equipamentos e ainda autoriza as unidades federadas a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.

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Os deferimentos precisaram ser aprovados pelo Confaz antes de serem encaminhados para a ALMT, uma vez que a alteração nas alíquotas interestaduais podem gerar impactos na receita de outros estados da federação.  Os dois projetos de lei encaminhados sobre o assunto, PL 2280/2023 e 2281/2023, receberam parecer favorável da CCJR e deverão ser encaminhados para a sessão. 


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Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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