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“Código Civil atualizado dará maior qualidade à jurisdição”, afirma desembargador Nishiyama

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O desembargador Hélio Nishiyama destacou, nesta quarta-feira (2 de outubro), que a atualização do Código Civil garantirá maior qualidade na aplicação das leis brasileiras. O magistrado representou o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, na abertura do simpósio sobre o tema promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT).
“Um Código Civil atualizado dará maior qualidade à jurisdição. Tradicionalmente, o Brasil adota um sistema de julgamento que prioriza a interpretação da lei. Então, termos leis mais claras e objetivas, com certeza resultará em maior segurança e precisão. Embora datado de 2022, o anteprojeto que serviu de base para o nosso Código Civil é da década de 60. Ou seja, é um código que já nasceu velho”, explicou Nishiyama.
Para ele, uma nova normativa também será fundamental para atender as necessidades atuais da sociedade. “O direito civil incide em todas as nossas relações como cidadãos. De um café da manhã a um acidente de automóvel, do nascimento e até mesmo após o óbito. Então, é um ramo que está presente em todos os momentos das nossas vidas. Portanto, essa atualização será muito bem-vinda”, completou.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ressaltou a importância da participação do Judiciário de Mato Grosso nos debates de pautas que impactam diretamente na vida da população. “O Tribunal de Justiça e a Associação dos Magistrados são sempre grandes parceiros da OAB-MT, apoiando a qualificação e o aprendizado. Isso reforça aquilo que sempre buscamos, que é a aproximação dos atores do sistema de justiça. Esse diálogo fortalece as instituições”, afirmou.
O Código Civil é responsável por regulamentar os direitos e deveres do cidadão em suas relações privadas. A versão em vigor foi instituída em 2022 e, agora, diante das transformações sociais, econômicas e tecnológicas, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4/2025, que propõe a atualização da norma. A proposta introduz mudanças em diversas áreas, como capacidade civil, direitos da personalidade, registro civil, responsabilidade civil e contratos.
De acordo com o professor e advogado Flávio Tartuce, que atuou como relator-geral do projeto, a partir da próxima semana iniciarão as audiências públicas sobre o tema no Senado. “Dia 9 de outubro teremos a primeira audiência e até 16 de dezembro serão realizadas todas as outras. Também já está fixado para março de 2026 o prazo para apresentação e votação do projeto no Senado”, contou ele, que ministrou a palestra magna no simpósio.
O simpósio acontece até a próxima sexta-feira (3 de setembro), no auditório da OAB-MT e com transmissão ao vivo pela plataforma virtual da ESA-MT. O evento é organizado pela Escola Superior da Advocacia, junto com a Comissão de Direito Civil e Processo Civil, Comissão da Jovem Advocacia e Comissão de Estagiários, com apoio do Instituto Brasileiro de Direito Contratual e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT).

Autor: Bruno Vicente

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Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Judiciário doa computadores e fortalece ações de ressocialização no sistema prisional de MT

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Com o objetivo de fortalecer ações de educação e capacitação no contexto da política de ressocialização do sistema prisional mato-grossense, o Poder Judiciário de Mato Grosso doou nesta quarta-feira (20) 522 equipamentos de informática, entre CPUs e monitores, à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

A solenidade de entrega ocorreu na recepção do Auditório Desembargador Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A iniciativa é conduzida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/TJMT) e integra as ações voltadas à ampliação do acesso à educação, profissionalização e qualificação dentro das unidades prisionais e socioeducativas do estado.

Os equipamentos doados estão em boas condições de funcionamento e serão reaproveitados em atividades educacionais, administrativas e de capacitação nas unidades penais e socioeducativas.

Educação como caminho

O supervisor do GMF/TJMT, desembargador Orlando Perri destacou que a educação é um dos principais caminhos para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

“A ressocialização, tenho dito repetidas vezes, passa necessariamente pela educação e nós queremos que esses computadores sirvam exatamente à educação no sistema prisional”, afirmou o magistrado, ressaltando que os equipamentos podem ampliar o acesso ao ensino superior e à profissionalização por meio da educação a distância.

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O coordenador do GMF em Mato Grosso e juiz da Segunda Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto destacou que a tecnologia é uma ferramenta essencial para fortalecer as políticas públicas dentro do sistema penitenciário.

“É fundamental entrar com a tecnologia para o desenvolvimento de todas as políticas internas do sistema penitenciário. Essa estrutura, através dos equipamentos de informática que vão ser doados, vem auxiliar em várias atividades: setor de trabalho, setor de saúde e setor educacional, principalmente”, disse.

Integração entre os poderes

O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho ressaltou a importância da atuação integrada entre Judiciário e Executivo para ampliar os resultados das políticas de ressocialização, inclusive dentro das unidades socioeducativas.

“Essas doações pelo GMF do Tribunal de Justiça compactuam com a valorização do trabalho da pasta. Muitas das vezes as pessoas falam em Secretaria de Justiça e só pensam em unidade prisional. Uma parte desses equipamentos vai suprir a demanda do socioeducativo, com instruções e capacitações para os adolescentes”, explicou.

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As ações estão atreladas também às metas do Plano Pena Justa, que, de acordo com o desembargador Orlando Perri, estabelece que o sistema prisional deve atingir, ainda em 2026, o índice de pelo menos 30% de reeducandos inseridos em atividades de educação ou trabalho.

Também estiveram presentes na solenidade o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, e a superintendente de Política Penitenciária, Gleidiane de Assis.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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