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Municípios devem enviar informações sobre Indicador de Capacidade Municipal até sábado

Publicado em

29 de agosto de 2024

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Da Redação

Crédito: Foto: Danilo Lobato/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, reforça junto aos municípios mato-grossenses a urgência de envio das informações e dados referentes ao Indicador de Capacidade Municipal (ICM). O encaminhamento visa evitar prejuízos tanto à população, quanto ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso, e deve ser realizado até sábado (31).

A inclusão dos dados deve ser feita na Plataforma Participa + Brasil, da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal. O alerta, assinado pelo presidente do TCE-MT e da Comissão, conselheiro Sérgio Ricardo, enfatiza que todos os municípios do estado devem assegurar a inclusão correta e completa dos dados na ferramenta dentro do período estipulado, visando contribuir com a análise e monitoramento da capacidade dos municípios em gerir e implementar políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção e defesa civil.

As informações serão utilizadas pelos próximos quatro anos (2024-2027) para mensurar a melhoria da capacidade municipal em ações de gestão de riscos e desastres no país. O ICM é constituído de 16 questões e, para responder, o gestor ou representante do município precisa criar uma conta no Sou.gov e logue na plataforma Participa + Brasil. Clique aqui e acesse o questionário.

O TCE-MT salienta a importância da participação de todos os municípios de Mato Grosso e frisa que a ausência ou atraso no envio das informações pode resultar em sanções administrativas e restrições na transferência de recursos federais para o município. A falta de dados atualizados também prejudica a avaliação da capacidade de gestão municipal, impactando negativamente futuras parcerias e financiamentos com o Governo Federal.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE MT

TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado

Published

2 meses ago

19 de fevereiro de 2026

Da Redação

TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar

O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.

O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.

Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.

O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag.

“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.

Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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