TCE MT
Em seminário do TCE-MT, ministros dos STF, STJ e TCU participam de lançamento do Código de Processo de Controle Externo
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A segurança jurídica e a prescrição e efetividade das decisões das cortes de contas estão entre os temas que serão debatidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quinta (11) e sexta-feira (12), em seminário realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
Durante o evento “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”, as autoridades participam do lançamento do Código de Processo de Controle Externo do país, instituído pela Presidência do TCE-MT. A capacitação será realizada no auditório da Escola Superior de Contas e conta com outros importantes nomes do setor.
À frente dos debates estarão o ministro do STF André Mendonça, os ministros do STJ Reynaldo da Fonseca e Alberto Faria e o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas. O quadro de palestrantes inclui ainda os professores Fredie Didier Júnior, Gianpaolo Smanio, Rafael Soares da Fonseca e a professora Cíntia Brunetta.
Voltada aos agentes do controle externo de todo o país, a qualificação faz parte das diretrizes do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, que visa garantir aos servidores públicos os instrumentos necessários para uma atuação de excelência, refletida na qualidade e eficiência de toda a gestão pública. Clique aqui para se inscrever.
Fruto de parceria com a Escola de Direito da Alfa Educação (Unialfa – Fadisp), a capacitação tem 300 vagas para participação presencial e será transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube. Os encontros serão realizados entre 9h e 17h na quinta-feira (11) e das 8h às 13h na sexta-feira (12), com emissão de certificado de participação.
O Código
Primeiro do Brasil, o Código de Processo de Controle Externo foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 752/2022. É fruto de projeto da Presidência do Tribunal, desenvolvido por comissão coordenada pelo presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur), conselheiro Valter Albano. A consultoria do trabalho ficou a cargo do professor-doutor Fredie Didier Jr.
O instrumento tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público e do Código de Processo Civil, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente. Suas inovações proporcionarão segurança jurídica aos fiscalizados e todos aqueles que se relacionam processualmente com a Corte de Contas.
Estes foram alguns dos pontos considerados ao longo do trabalho desenvolvido pela comissão do TCE-MT, formada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência, Marco Antônio Rockenbach, consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
TCE MT
TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado
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| TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar |
O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.
O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.
Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.
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| O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag. |
“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.
Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
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